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Licitação – Modalidade pregão – Forma eletrônica –Regulamentação

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O Decreto nº 5.450/2005, em vigor desde 1º .07.2005, entre outras providências, regulamenta a modalidade de licitação pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito da União.

Subordinam-se ao disposto no mencionado Decreto, além dos órgãos da administração pública federal direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União.

Para habilitação dos licitantes, será exigida, exclusivamente, a documentação relativa:

  1. à habilitação jurídica;

  2. à qualificação técnica;

  3. à qualificação econômico-financeira;

  4. à regularidade fiscal com a Fazenda Nacional, o sistema da seguridade social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

  5. à regularidade fiscal perante as Fazendas Estaduais e Municipais, quando for o caso; e

  6. ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição e no inciso XVIII do art. 78 da Lei nº 8.66/1993.

O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão estabelecerá instruções complementares ao disposto no Decreto nº 5.450/2005, objeto deste texto. Fica revogado o Decreto nº 3.697/2000

Maiores informações a respeito, contatar nosso Departamento Jurídico.


Assessoria Jurídica.

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