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Licença ambiental exige adesão à logística reversa

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A CETESB publicou a Decisão de Diretoria - DD 076/2018/C, que aprova o “Procedimento para a incorporação da Logística Reversa no âmbito do licenciamento ambiental”

Em linhas gerais, a Decisão condiciona a obtenção ou renovação da licença ambiental de operação de empreendimentos que fabricam, importam, distribuem ou comercializam os produtos constantes no Quadro 1 (Anexo a este informativo), à comprovação da participação em sistema de logística reversa, de acordo com os prazos apresentados no mesmo quadro.

O cumprimento da Decisão ocorrerá por meio de adesão a um sistema de Logística Reversa já estabelecido, com todos os compromissos e responsabilidades descritos no respectivo Termo de Compromisso - TC cumpridos; ou por meio de estruturação, implementação e operacionalização de um sistema de logística reversa, individual ou coletivo.

Neste sentido, informamos que é sempre vantajosa a adesão a um TC para Logística Reversa existente, e ressaltamos que a Fecomercio SP, por meio de seu Conselho de Sustentabilidade é anuente de três TCs: pilhas e baterias portáteis, baterias chumbo ácido e produtos eletroeletrônicos. Detalhes estão disponibilizados em http://www.fecomercio.com.br/projeto-especial/logistica-reversa.

No caso de um novo sistema de logística reversa, é necessária a elaboração de plano de logística reversa próprio, que deverá observar as metas constantes dos TCs vigentes, em atenção ao princípio da isonomia, consoante disposto no Decreto Federal 9.177/2017 e da referida DD, bem como elaborar relatório anual de atendimento às metas do sistema proposto.

As metas quantitativas e geográficas para os sistemas de logística reversa no Estado de São Paulo estão descritas no item 4 da DD CETESB 076/2018/C.

As informações a serem prestadas à CETESB ocorrerão por meio de preenchimento de formulário no SIGOR - Sistema Estadual de Gerenciamento Online de Resíduos Sólidos, Módulo Logística Reversa. Tal módulo ainda será disponibilizado pela CETESB.

Os novos empreendimentos devem demonstrar o atendimento às exigências legais de logística reversa de acordo com os prazos descritos no Quadro 1. Os empreendimentos, ao solicitar a licença de ampliação da capacidade instalada de produção, deverão atualizar o Plano de Logística Reversa no SIGOR – Módulo Logística Reversa, de forma a contemplar a nova produção pretendida, de acordo com os prazos estabelecidos também no Quadro 1.

Por fim, sugerimos uma leitura atenta da mencionada DD CETESB 076/2018/C, para verificar detalhes das regras estabelecidas.

Solicitamos ainda vossa comunicação com as empresas de sua base de representação, a fim de que as sujeitas a licenciamento ambiental possam tomar as providências cabíveis.

Fonte: FecomercioSP – Assessoria Técnica

Veja íntegra nos anexos:

- Portal da Autopeça - Notícias do Setor (2018-05-08) - JURÍDICO – Licença ambiental exige adesão à logística reversa (01)

- Portal da Autopeça - Notícias do Setor (2018-05-08) - JURÍDICO – Licença ambiental exige adesão à logística reversa (02)

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