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Lei permite que empresas do SIMPLES realizem transação com a Fazenda Nacional

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Foi publicada no dia 5 de agosto de 2020 a Lei Complementar nº 174 que autoriza que os débitos dos contribuintes optantes do Simples Nacional sejam extintos, por meio de celebração de transação resolutiva de litígio.

 

Cabe lembrar que transação tributária não é o mesmo que parcelamento. A transação pressupõe um acordo mais específico entre o fisco e o contribuinte. Vale dizer, as transações tributárias não são idênticas.

 

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovou uma Portaria (18.731/2020) estabelecendo os procedimentos e as condições necessárias à transação tributária para empresas enquadradas no Simples Nacional. Essas regras são essenciais para que o empresário saiba como liquidar os débitos inscritos em dívida ativa da União.

 

A transação poderá dispor sobre a concessão de descontos aplicados aos litígios relativos à cobrança de créditos da Fazenda Pública que sejam classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, seguindo os critérios da autoridade fazendária.

 

De acordo com os termos, os débitos poderão ser transacionados após o pagamento de uma entrada de valor mensal equivalente a 0,334% do valor consolidado dos créditos transacionados durante 12 meses.

 

O restante do débito deverá ser pago com redução de até 100% do valor dos juros, das multas e dos encargos legais. Lembrando que isso se restringe ao limite de 70% sobre o valor total de cada crédito a ser negociado. Será possível dividir em até 133 parcelas mensais e sucessivas. O valor das parcelas não será inferior a R$ 100,00.

 

As dívidas das empresas optantes pelo Simples Nacional com a União serão classificadas em ordem decrescente de recuperabilidade:

 

I - créditos tipo “A”, com alta perspectiva de recuperação;

 

II - créditos tipo “B”, com média perspectiva de recuperação;

 

III - créditos tipo “C”, considerados de difícil recuperação;

 

IV - créditos tipo “D”, considerados irrecuperáveis.

 

Segundo Renato Paladino, advogado da área tributária do escritório Ribeiro, Di Chiacchio Sociedade de Advogados é importante destacar que empresas com dívidas ativas no mesmo valor poderão ter condições diversas de transação na medida em que o critério da Procuradoria será a possibilidade maior ou menor de recuperar esse crédito pelas vias judiciais normais: “uma empresa, por exemplo, com muitos bens poderá ter divida que será considerada de média possibilidade de recuperação e ter acesso a condições não tão benéficas em relação a outra sem tal ativo imobilizado em seu nome”.

 

Os procedimentos para adesão devem ser realizados exclusivamente na plataforma Regularize, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, (www.regularize.pgfn.gov.br), até 29 de dezembro de 2020.

 

Importante destacar, por fim, que antes de aderir à transação tributária, o contribuinte deve verificar a sua viabilidade, pois a adesão implicaria a renúncia e a desistência do direito do empresário de questionar administrativamente a validade do débito fiscal.

 

Sobre o Escritório Ribeiro, Di Chiacchio Sociedade de Advogados - O escritório atua em várias áreas do Direito, especialmente cível e empresarial, tributária, societária e imobiliária e, com sua equipe multidisciplinar, oferece atendimento buscando as melhores resoluções com rapidez e eficiência.

 

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Contatos Site: www.rdcadvogados.com

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