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LEI Nº 15.297/2014 – ATESTADO DE LEGALIDADE SINDICAL

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Primeiramente, cumpre esclarecer a existência, em nosso sistema legislativo, de um princípio constitucional de grande valia, denominado PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL, previsto no artigo 8º, inciso II, da Constituição Federal, segundo o qual para cada atividade exercida por uma determinada empresa, deve haver apenas um Sindicato Patronal representativo de sua categoria econômica.
 
Todavia, vale a pena ressaltar a existência de empr esas que não conseguem distinguir de forma real a sua principal atividade, dentre elas as que operacionalizam tanto o Comércio Vareji sta de Peças e Acessórios para Veículos (representada pelo SINCOPEÇAS), quanto a Reparação de Veículos e Acessórios (representada pe lo SINDIREPA). 
Neste contexto, de maneira a sanar a dúvida dos representados, 
 
SINDIREPA e SINCOPEÇAS autorizaram as empresas que se enquadrem neste cenário dúbio quanto à efetiva atividade preponderante, a pagar 50% (cinquenta por cento) da contribuição sindical devida a cada uma das mencionadas entidades (valor calcado na contribuição sindical devida a cada uma das Instituições em referência). 
 
Entretanto, com advento da Lei nº. 15.297/2014, nova controvérsia se fez apresentar aos comerciantes var ejistas de peças e 
acessórios para veículos que, entre outras atividades, também operacionalizam a reparação de veículos, posto o que preleciona o artigo 5º, inciso I do mencionado Diploma Legal, se não vejamos:- 
 
Artigo 5º – Os estabelecimentos de que trata esta lei deverão manter, obrigatoriamente, em seu interior e em local visível ao consumidor, o seguinte: 
I – atestado de legalidade sindical patronal e certifi cado numerado atestando o cumprimento dos dispositivos desta lei, emitido pelo respectivo sindicato de classe ou da categoria econômica a que estiver vinculado o estabelecimento;
 
O dispositivo em apreço fez com que muitos empresários do ramo da autopeça, vislumbrassem a necessidade de se associar ou, até 
mesmo, de alterar sua atividade preponderante e se FILIAR ao SINDIREPA, entidade sindical, conforme descrito ant eriormente, que 
representa o setor da indústria de reparação de veículos.
 
Contudo, não se faz necessário o procedimento em questão, segundo o que a seguir explana-se. 
 
A Lei objeto do presente parecer menciona que “ oficinas mecânicas e ESTABELECIMENTOS ASSEMELHADOS que prestam serviços de manutenção, conserto ou substituição de peças em veículos automotores leves, novos ou usados, no território do Estado”, deverão cumprir com os dispositivos que ali se apresentam, dentre eles, a obtenção de competente ATESTADO DE LEGALIDADE SINDICAL e CERTIFICADO NUMERADO QUE ATESTE O CUMPRIMENTO DOS DISPOSITIVOS DESTA NORMA. 
 
Disto, depreende-se que toda e qualquer empresa que tenha por atividade preponderante outra que não a reparação de veículos, mas que, no entanto, possua departamento atrelado a esta (em menor escala), deverá cumprir com o que dita a Lei. Explica-se:- O imperativo legal não obriga uma empresa que possua por atividade preponderante o COMÉRCIO VAREJISTA DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS, mas que também realize a reparação de veículos minoritariamente, a se filiar à entidade sindical representativa de tal atividade, por se tratar, nos termos da norma, de ESTABELECIMENTO ASSEMELHADO e que, portanto, PERMANECE FILIADO AO SINCOPEÇAS – SP.
 
Ora, o próprio texto legal expressa que, conforme destacado, os documentos serão emitidos “pelo respectivo sindicato de classe ou da categoria econômica a que estiver vinculado o estabelecimento”.
 
Passado este ponto, note-se que todas as entidades sindicais que, de alguma forma, se atrelem ao setor da indústria de reparação de veículos, deverão fornecer às empresas que sejam RIGOROSAMENTE cumpridoras dos termos legais ambos documentos:- Atestado de Legalidade Sindical e Certificado numerado que ateste o cumprimento dos dispositivos da norma.
 
Disto, conclui-se que o SINCOPEÇAS – SP deverá fornecer ambos documentos às empresas a ele filiadas que, porventura, realizem 
atividade atrelada aos reparadores de veículos.
 
Com efeito, a empresa deve se manter em dia quanto ao recolhimento da contribuição sindical patronal, bem como demais contribuições previstas em Convenção Coletiva (como a assistencial, por exemplo), uma vez ser esta uma das exigências para o fornecimento do Atestado de Legalidade, por meio do qual a empresa comprova estar em dia com as suas obrigações perante a entidade sindi cal que lhe representa, além da OBRIGAÇÃO de manter o termo em local de fácil visualização ao consumidor ( artigo 5º, inciso “I”, da Lei nº. 15. 297/2014). 

 

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