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Lei altera Normas do Direito Brasileiro

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Publicada no dia 26 de abril, a Lei 13.655/2018, inseriu no Decreto-Lei 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e aplicação do Direito Público

Essas alterações deverão provocar influência em diversas áreas do Direito, com potencial de efetuar algumas transformações na realidade atual. A principal novidade é a exigência de que todas as decisões - nas esferas administrativa, controladora (Tribunais de Contas) e judicial - devem ser tomadas com base em valores jurídicos concretos e motivados, considerando os efeitos práticos da decisão, quando adotados valores jurídicos abstratos (art. 20 e 21).

Outros pontos da Lei que merecem destaque são: o artigo 23 que determina a necessidade da decisão administrativa, controladora ou judicial que impuser novo dever ou condicionamento de direito, prever um regime de transição para seu cumprimento, de forma proporcional, equânime, eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais; o artigo 26 que permite à administração, nas situações irregulares, incertas ou litigiosas, a celebração de compromisso com os interessados; e, o artigo 28, que responsabiliza os agentes públicos pessoalmente por dolo ou erro grosseiro em decisões e opiniões técnicas.

A finalidade precípua destas alterações à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro é promover a segurança jurídica, buscando maior responsabilidade aos atos do Poder Público e ao relacionamento entre administração e cidadãos.

Contudo tais alterações têm recebido críticas que alertam para o fato da Lei utilizar redações e conceitos vagos e imprecisos, de forma que existem possibilidades de haver profundas divergências interpretativas, gerando, assim, o efeito oposto ao pretendido, ou seja, mais insegurança jurídica.

Fonte: FecomercioSP – Assessoria Jurídica

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