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Jurídico

Possibilidade de parcelamento de ICMS para o comércio varejista

Com a publicação do Decreto nº 49.338 de 14 de janeiro de 2005, o Governo Estadual, por Decreto do Excelentíssimo Governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, facultou aos contribuintes do comércio varejista parcelarem o ICMS devido pelas saídas promovidas em Dezembro de 2004 em 03 três parcelas mensais e...
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Tabela de Isenção de PIS/PASEP e COFINS

Informamos aos nossos associados que se encontra disponível em nossos arquivos a íntegra da Lei 10.485/02 que dispõe sobre a incidência das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins, que atribuiu isenção...
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Estendido o prazo para empresas adaptarem ao Novo Código Civil

 Com a publicação da Medida Provisória nº 234 de 10 de janeiro de 2005, o Ministério da Justiça ampliou para 11 DE JANEIRO DE 2006 o prazo para que as associações, sociedades e fundações, constituídas na forma das leis anteriores, bem assim os empresários, se adaptem às novas disposições do Novo...
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CONVENÇÃO COLETIVA INTERIOR 2004/2005

São Paulo, 29 de novembro de 2004.

Foi celebrado a Convenção Coletiva entre SINCOPEÇAS e a Federação dos Empregados no Comércio do Estado de São Paulo abrangendo as seguintes cidades do interior do Estado de São Paulo: Americana, Araçatuba, Araraquara, Assis, Avaré, Barretos, Bauru, Bebedouro e Região, Botucatu, Bragança Paulista, Campinas, Caraguatatuba e Região,...

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CONVENÇÃO COLETIVA SÃO PAULO 2004/2005

São Paulo, 29 de novembro de 2004.

Foi celebrado a Convenção Coletiva entre SINCOPEÇAS e o Sindicato dos Comerciários de São Paulo, vigência a partir de 01/12/2004 até 31/10/2005:

REAJUSTAMENTO: 8% oito por cento, incidente sobre os salários fixos ou partes fixas dos salários mistos já reajustados em 01 de dezembro de 2003.

REAJUSTAMENTO...

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