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Jurídico

STJ nega indenização em atraso na entrega de imóvel

Superior Tribunal de Justiça vem consolidando entendimento no sentido de que não cabe indenização por dano moral na hipótese de atraso na entrega do imóvel, inclusive posterior ao previsto na usual cláusula de tolerância

O entendimento de que o dano moral não é admitido tão somente pelo atraso na entrega já é aplicado desde meados de...
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Comissão aprova regras para recusar cheques

Proposta não permite que o comerciante recuse o cheque do consumidor alegando que a conta bancária é recente

Portal da Autopeça - Notícias do Setor (2016-08-17) - Bruno CovasCovas: as condições para a aceitação de cheque não podem ser discriminatórias (Lucio Bernardo Junior / Câmara...
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Entrega do eSocial pode ser adiada para 2018

Entrega das declarações do eSocial pode ser adiada para início de 2018. O eSocial permitirá que o governo amplie o número de companhias fiscalizadas, diz diretor da Fenacon

Até o momento, data da Receita Federal está para setembro, mas entidades e fonte do governo afirmam que alteração é certa; falta de...
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Sindicato de Taubaté sofre alteração estatutária

Diário Oficial da União publica concessão do registro de alteração estatutária do Sindicado do Comércio Varejista de Taubaté

Despacho do Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, publicado no Diário Oficial da União (DOU) - Seção 1 - nº 154, em 11 de agosto de 2016, dá publicidade à Concessão do Registro de Alteração...
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Artigo – eSocial muda a cultura das empresas

Empresas, gestores e trabalhadores devem se preparar para profundas mudanças na cultura organizacional das empresas com o eSocial, já considerado o mais complexo dos projetos do Sped, pois mudará a maneira como empregadores de todo Brasil lidam com suas obrigações legais

por Leandro Eulálio

Muito se tem falado nos últimos anos sobre o Sistema de Escrituração Digital...

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Cresce uso do cartão de crédito

Uso do cartão de crédito tem crescido todos os dias, primeiramente, pela insegurança de circular com dinheiro em espécie e, depois, por causa das possibilidades de vantagens geradas pelas operadoras de cartões

Cartão de crédito e o código de defesa do consumidor O uso do cartão de crédito tem crescido todos os dias. A utilização de dinheiro...
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Portaria regulamenta armanzenamento de gás natural

Portaria nº 340, de 1º de agosto de 2016, dispõe sobre os serviços prestados por empresas de requalificação de cilindros destinados ao armazenamento de gás natural veicular

Entre as resoluções, a Portaria determina que, a partir de 03 de janeiro de 2017, as empresas prestadoras de serviço de requalificação de cilindros destinados ao armazenamento de gás...
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