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Jurídico

Sincopeças-SP fecha acordo com Interior

O Sincopeças-SP celebrou Convenção Coletiva de Trabalho com 57 sindicatos de comerciários do Interior do Estado de São Paulo. O reajuste salarial acordado foi de 9,62%, a partir de 1º de setembro de 2016
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Verbas rescisórias devem ser pagas no prazo

Turma mantém autuação contra empresa que pagou verbas rescisórias fora do prazo com base em norma coletiva

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo da RH Brasil Serviços Temporários LTDA. contra auto de infração aplicado por auditor fiscal do Ministério do Trabalho por ter deixado de pagar as verbas...
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Lei amplia prazo de parcelamento de dívida tributária

Sancionada lei complementar que amplia o prazo de parcelamento das dívidas tributárias de pequenas e microempresas, estabelecendo novos limites para o enquadramento

Clique aqui e confira a íntegra da Lei Complementar.
Diário Oficial da União – Seção 1 - Nº 208, sexta-feira, 28 de outubro de 2016 ATOS DO PODER LEGISLATIVO LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 27...
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Contribuinte tem direito a diferenças do ICMS

Contribuinte tem direito a diferenças em regime de substituição do ICMS

O Supremo Tribunal Federal definiu nesta quarta-feira (19/10) que o contribuinte tem direito à diferença entre o valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) recolhido previamente e aquele realmente devido no momento da venda. A maioria dos ministros acompanhou o relator, Edson Fachin...
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Novidades no Simples Nacional devem ser sancionadas

Aprovada pelo Congresso Nacional, a revisão da Lei Geral das Micros e Pequenas Empresas, que traz importantes mudanças para as organizações optantes pelo simples nacional, deve ser sancionada nos próximos dias pelo presidente Michel Temer

Uma das mudanças importantes do texto é o aumento do limite máximo de receita bruta para a adesão das pequenas empresas...
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Fiscalização da Lei do Farol Baixo volta a vigorar

ARTESP e concessionárias de rodovias paulistas retomam campanha para alertar motoristas sobre importância e obrigação de uso do farol baixo durante o dia

A ARTESP (Agência de Transporte do Estado de São Paulo) orientou hoje que as 20 concessionárias de rodovias paulistas retomem a campanha para alertar os motoristas sobre a vigência da...

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STF julga regime de substituição tributária de ICMS

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu início ao julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 593849, com repercussão geral reconhecida, no qual se discute questão referente à restituição de valores pagos a mais pelo contribuinte em regime de substituição tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)

Após o voto do relator do recurso,...
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Câmara amplia limite de receita para Supersimples

Texto segue para sanção presidencial

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (4), por 380 votos favoráveis e nenhum contrário, o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei Complementar 25/07, que aumenta o limite máximo de receita bruta para pequenas empresas participarem do regime especial de tributação do Simples Nacional,...
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Funcionamento do comércio nas eleições municipais

Funcionamento do comércio e questões trabalhistas

PRIMEIRO TURNO: 02 de outubro de 2016 (primeiro domingo de outubro) SEGUNDO TURNO: 30 e outubro de 2016 (último domingo de outubro - municípios com mais de 200 mil eleitores) CONSTITUIÇÃO FEDERAL (EC 16/1997): Art. 29 (...) II - eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no primeiro domingo de outubro do...
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