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Jurídico

Pagamento de dívida com patrimônio dos sócios

Proposta limita casos para pagamento de dívida de empresa com patrimônio dos sócios

Dep. Cristiane Brasil
Para a deputada Cristiane Brasil é necessário proteger a pessoa jurídica para incentivar o empreendedorismo (Foto: Gustavo Lima)
Está análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5646/16,...
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Resolução altera receita bruta no Simples Nacional

Resolução altera disposições sobre a composição da receita bruta no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional

Confira as alterações acessando RESOLUÇÃO CGSN Nº 129, DE 15 DE SETEMBRO DE 2016 (portal-da-autopeca-noticias-do-setor-2016-09-20-resolucao-cgsn-no-129-de-15-de-setembro-de-2016). Confira também a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011...
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ATENÇÃO EMPRESÁRIO VAREJISTA DE AUTOPEÇAS

Proibida a distribuição de qualquer propaganda política no interior das empresas

De acordo com a nova legislação eleitoral está terminantemente proibida a distribuição de qualquer propaganda política, como folhetos, santinhos, jornais, plaquinhas, embalagens etc., no interior das empresas. Alerte sua equipe de funcionários para que sua empresa não seja penalizada com notificação e multa. Observem o texto da...
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STF reconhece obrigatoriedade da contribuição assistencial

Supremo diz que não cabe ao Ministério do Trabalho e Emprego interpretar a norma

A tônica do problema é a existência de uma Portaria do MTE (Ministério do Trabalho e Emprego), nº 160/2004, que diz que essa contribuição somente poderia ser cobrada em caso de associação do empregado. O STF, na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3306-2, em...
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Comércio participa da Logística Reversa de Pneus

A participação do comércio no sistema de logística reversa - LR de pneus está sendo exigida pela CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo/SMA - Secretaria de Meio Ambiente do Estado de São Paulo

Por essa razão, a FecomercioSP foi convocada pelos referidos órgãos para apresentar a posição do comércio quanto à participação nesse...
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SEFAZ nega ampliação do prazo de revisão do MVA

Em ofício assinado pelo diretor executivo da Administração Tributária, Rogerio Akira Ashikawa, a SEFAZ - Secretaria de Estado da Fazenda de São Paulo negou pleito de ampliação do prazo de vigência da MVA requerido pelo Sindipeças, Sicap e Sincopeças

As entidades solicitam prazo mínimo de vigência de cinco anos para revisão do MVA. A SEFAZ alega que...
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Contribuinte pode solicitar revisão de débito tributário

Regulamentada a revisão de ofício de créditos tributários. Trata-se da Portaria nº 719, publicada no Diário Oficial no dia 5 de maio

A Receita Federal editou portaria que permite ao contribuinte solicitar a revisão de débito tributário, inscrito ou não em dívida ativa, antes de entrar com recurso...
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Zito Pereira realiza leilão de imóvel industrial

Em recuperação judicial, Zito Pereira realiza leilão de imóvel industrial avaliado em R$ 29 milhões. Lances da 1ª praça poderão ser efetuados por meio do portal da Superbid Judicial entre os dias 05 e 08 de setembro; caso não seja arrematado, bem estará disponível para a venda em 2ª praça a partir do dia 29/09 com 30% de desconto

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