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Jurídico

Contribuição Sindical Patronal é obrigatória

Recolhimento da Contribuição Sindical pelas empresas optantes do SIMPLES NACIONAL voltou a ser obrigatório Nota técnica 115/2017 O Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho tornou público que elaborou a Nota Técnica 115/2017/SRT/MT, que revogou dispositivos segundo os quais as microempresas e optantes do SIMPLES nacional não estar iam obrigadas ao pagamento da Contribuição Sindical...
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eSocial atualiza certificado de segurança

Procedimento é uma medida de segurança necessária implementada em diversos sites do Governo Federal. O certificado digital do portal do eSocial foi atualizado com sucesso na última terça-feira (31/05). O procedimento é uma medida de segurança necessária implementada em diversos sites do governo federal com conexão criptografada, que são aqueles em que é possível se verificar a autenticidade...
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Programa Especial de Regularização Tributária

Programa de refinanciamento de dívidas de pessoas físicas e jurídicas com o governo federal permite parcelamento de débitos de natureza tributária e não tributária vencidos até 30 de abril de 2017 Medida Provisória 783 – PERT No dia 31/05 foi editada a Medida Provisória nº 783, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) junto à...
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SINCOPEÇAS-SP ganha ação contra metalúrgicos do litoral

SINCOPEÇAS-SP mantém enquadramento sindical de empresa em ação judicial movida pelo sindicato dos metalúrgicos da baixada santista O Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Siderúrgicas, Metalúrgicas, Mecânicas de Material Elétrico e Eletrônico, Indústria Naval de Cubatão, Santos, São Vicente, Guarujá, Praia Grande, Bertioga, Mongaguá, Itanhaém, Peruíbe e São Sebastião ajuizou ação de cobrança de contribuição sindical contra...
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Confaz cria Portal Nacional da Substituição Tributária

O Conselho Nacional de Politicas Fazendárias (CONFAZ), por meio do ICMS, informou no Diário Oficial da União que criou o Portal Nacional da Substituição Tributária, no qual só irá executar a partir do dia 1° de junho de 2017. O portal irá direcionar os contribuintes sobre a...
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Principais pontos da reforma tributária

O deputado Luiz Carlos Hauly foi nomeado pelo Presidente da República Michel Temer como relator da reforma tributária. A ele foi entregue um ofício pela FecomercioSP com pontos importantes para serem incluídos na reforma tributária e que terá de ser entregue até final do ano, tendo como...
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Novo cronograma do eSocial

O Diário Oficial da União (DOU) de 17 de abril de 2017 publicou a Circular nº 761, do Ministério da Fazenda e da Caixa Econômica Federal, que aprova e divulga o cronograma de implantação do eSocial e o Leiaute eSocial versão 2.2.01 Abaixo, os principais pontos da circular.
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Novos valores dos pisos salariais regionais

Foi promulgada no último dia 30 de março, com publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOE) de 31/03/17, a Lei nº 16.402/17, revalorizando os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007 Referida lei reajusta...
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