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Jurídico Sincopeças-SP esclarece sobre cobrança de Taxa de licenciamento DETRAN

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A Assessoria Jurídica do SINCOPEÇAS-SP vem recebendo consultas sobre a legalidade da cobrança de taxa de licenciamento imposta pelo DETRAN-SP na quantia de R$ 8.717,50 (oito mil setecentos e dezessete reais e cinqüenta centavos), bem como a eventual propositura de ação coletiva em face do ente estatal.

Primeiramente, cumpre apontar que, o SINCOPEÇAS é representante da categoria econômica do comércio varejista de peças e acessórios para veículos no Estado de São Paulo, logo, tratando-se de cobrança de taxa fruto da Lei 12.521/07, ordenamento que regulou os desmanches no Estado que comercializa autopeças usadas e recondicionadas, entendemos que nossa entidade não possui legitimidade para representar tais empresas.

Em que pese a falta de legitimidade, esclarecemos que, a Lei 12.521/2007, disciplina o funcionamento de estabelecimentos comerciais de desmonte de veículos automotores, onde exige o credenciamento dos estabelecimentos de desmanche para a venda de autopeças junto ao DETRAN.

Além de se credenciar, o interessado deverá anualmente proceder à renovação de seu licenciamento junto ao DETRAN para que possa exercer suas atividades, sob pena de multa prevista em lei cujo valor pode chegar a 4.000 UFESP.

 Para tal, nos termos da Portaria DETRAN n° 716, de 08 de Março de 2007, que regulamentou a Lei 12.521/07, especificadamente em seu inciso XIV do artigo 7º, determinou a comprovação do pagamento da taxa de serviços prevista no item 6.2 da Tabela  da Lei Estadual n° 7.645/91, com suas posteriores alterações&rdquo, gerando o desconforto objeto das consultas.

 ANTERIORMENTE, a Lei 10.086/1998 previa que as micro empresas e empresas de pequeno porte (abrangidas pelo SIMPLES) ficariam dispensadas do pagamento das taxas vinculadas ao poder de polícia. Tal lei, porém, foi revogada, sendo hoje a taxa cobrada pelo DETRAN no exercício de seu poder de polícia realmente devida, embora considerada exorbitante.

 Conforme posicionamento abaixo colacionado, não há isenção às taxas vinculadas ao poder de polícia (como a taxa exigida dos estabelecimentos de venda de autopeças) posto que estas se encontram elencadas  na tabela B da Lei nº. 7.645/1991, enquanto as isenções aplicáveis às ME e às EPP (de acordo com a Lei nº. 11.602/2003)  encontram-se elencadas da tabela A da Lei 7.645/1991.

Segue abaixo, consulta retirada da internet, publicada pela FEBRAFARMA:

TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS - "MICROEMPRESAS" E "EMPRESAS DE PEQUENO PORTE" &ndash TFSD: Decisão Normativa - CAT nº. 6 de 17/07/2008, DOE de 18/07, Coordenador da Administração Tributária, dispensa do pagamento de taxas vinculadas ao poder de polícia com a revogação do "Simples Paulista" pelo "Simples Nacional"-Isenção prevista no inciso XIV do artigo 3º da Lei 7.645/1991 permanece vigente.

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 522 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, decide:

Fica aprovado o entendimento contido no expediente GDOC 13376-8595, de 14 de março de 2008, cujo texto é reproduzido a seguir, com as adaptações necessárias:

"1 - Trata-se do Ofício nº 002/08, da 17ª Circunscrição Regional de Trânsito de São José do Rio Preto, dirigida ao Senhor Diretor da Consultoria Tributária, solicitando esclarecer se há isenção de taxa na emissão de Alvará de Registro e Licença Anual a estabelecimentos que atuam na revenda de peças usadas de veículos automotores que são optantes do "Simples Nacional". (...)

2 - Registre-se que, conforme dispõe o § 1º do artigo 145 da Constituição Federal de 1988, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte. Tal disposição não abrange as taxas justamente porque essas têm a finalidade de ressarcir o serviço prestado ao contribuinte pelo Estado.

3 - Cabe esclarecer que no ordenamento jurídico paulista a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos foi instituída pela Lei nº. 7.645, de 24/12/1991. Na citada lei constam anexas as tabelas "A" (atos de serviços diversos), "B" (atos decorrentes do poder de polícia) e "C" (serviços de trânsito), nas quais estão relacionados os atos e respectivos valores em UFESP, portanto, a taxa em análise, referente ao item 6.2 da tabela "B", é devida em decorrência do exercício do poder de polícia.

4 - Saliente-se que a Lei nº. 11.602, de 22/12/2003 alterou a Lei nº. 7.645/91 para isentar a microempresa, a empresa de pequeno porte e o produtor rural não equiparado a comerciante ou industrial de determinadas taxas previstas na Tabela "A" (...), in verbis:
"Artigo 3º - São isentos da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos:
(...)
XIV - em relação às taxas indicadas nos §§ 1º e 2º do artigo 1º, sem prejuízo do acesso aos respectivos serviços: (Acrescentado pelo Inciso II do artigo 2º da Lei 11.602 de 22-12-2003, DOE 23-12-2003, efeitos a partir de 1º-01-2004)
a) a microempresa
b) a empresa de pequeno porte
c) o produtor rural não equiparado a comerciante ou industrial
d) o sujeito passivo por substituição tributária localizado em outra unidade federada e inscrito no cadastro de contribuintes deste Estado" (g.n.)
 O nosso legislador fixou o conceito das taxas oriundas no poder de policia com a confecção do artigo 77 e ss. do Código Tributário Nacional, e têm como fato gerador o seu exercício regular ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

 A ressalva trazida pelo parágrafo único do artigo é de que a taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas. (Redação dada pelo Ato Complementar nº 34, de 30.1.1967).
 Entenda-se poder de polícia (art.78) como a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. (Redação dada pelo Ato Complementar nº 31, de 28.12.1966).
 E ainda, seu parágrafo único esclarece que, considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

Desse modo, verifica-se a viabilidade da cobrança das taxas oriundas do exercício do poder de polícia.

 Saliente que, o próprio Supremo Tribunal Federal, já proclamou a constitucionalidade de taxas, anualmente renováveis, pelo exercício do poder de polícia, e se a base de cálculo não agredir o CTN.
 
 Face ao exposto, conclui-se que atualmente o optante do "Simples Nacional" faz jus à isenção das taxas relativas a atos de serviços diversos da Tabela "A", relacionadas nos §§ 1º e 2º do artigo 1º da Lei nº 7.645/91.

Quanto às taxas relacionadas na Tabelas "B", inerentes ao objeto da consulta e que são aquelas decorrentes do exercício do poder de polícia, previstas na mesma lei, não estão dispensadas ao optante do "Simples Nacional", por força da revogação da Lei nº 10.086/98.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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