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ICMS – Transmissão eletrônica de dados da nota fiscal – Autorização

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O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 86ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 17 de agosto de 2005, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172 de 25 outubro de 1996), resolveu celebrar o Ajuste Sinief nº 3, de 17.08.2005 (DOU 1 DE 23.08.2005).

Aludido Ajuste autorizou os Estados e o Distrito Federal a exigir a transmissão eletrônica dos dados da Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, nas operações com mercadorias definidas nas respectivas legislações e nos termos nelas estabelecidos.

A transmissão dos dados da Nota Fiscal deverá ser feita com a utilização de programa de computador fornecido gratuitamente pela Secretaria da Fazenda, sendo que o contribuinte que dela se utilizar poderá ser dispensado da emissão da3ª via da Nota Fiscal.


Maiores informações a respeito, contatar nosso Departamento Jurídico.


Assessoria Jurídica.

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