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Fiscalização do contrato de trabalho doméstico

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Visando instituir um roteiro de fiscalização do cumprimento das normas legais que disciplinam o contrato de trabalho doméstico, o secretário de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego baixou INSTRUÇÃO NORMATIVA DA SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO - SIT Nº 110 DE 06.08.2014, publicada no D.O.U. no dia 07 de agosto de 2014.

A FISCALIZAÇÃO do cumprimento das normas de proteção ao trabalho doméstico será realizada por Auditor Fiscal do Trabalho - AFT, preferencialmente, mediante procedimento de fiscalização indireta, realizada por meio de sistema de notificações para apresentação de documentos nas unidades descentralizadas do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE. A fiscalização indireta será iniciada mediante a emissão de notificação por via postal, com Aviso de Recebimento - AR, na qual constará:

a) A relação de documentos a serem apresentados;

b) O dia, hora e unidade descentralizada do MTE para a apresentação dos referidos documentos;

c) A advertência de que o desatendimento à notificação acarretará a lavratura dos autos de infração cabíveis.

Constará necessariamente da lista de documentos a ser apresentada, em relação a cada empregado doméstico cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) onde conste a identificação do mesmo, a anotação do contrato de trabalho doméstico e as condições especiais, se houver, de modo a comprovar a formalização do vínculo empregatício.

Em caso de impossibilidade de comparecimento, o empregador poderá fazer-se representar, independentemente de carta de preposição, por pessoa da família que seja maior de dezoito anos e capaz, resida no local onde ocorra a prestação de serviços pelo empregado doméstico e apresente a documentação requerida. Comparecendo o empregador ou representante e sendo ou não apresentada a documentação requerida na notificação, caberá ao Auditor-Fiscal do Trabalho responsável pela fiscalização a análise do caso concreto e a adoção dos procedimentos fiscais cabíveis. Na hipótese de fiscalização iniciada por denúncia, o AFT deverá guardar sigilo a esse respeito, bem como quanto à identidade do denunciante, em obediência ao disposto na alínea “c” do art. 15 da Convenção nº 81 da Organização Internacional do Trabalho, promulgada pelo Decreto nº 41.721, de 25 de junho de 1957. Não comparecendo o empregador no dia e hora determinados, o AFT deverá lavrar auto de infração capitulado no § 3º ou no § 4º do art. 630 da CLT, que assim dispõem:

§ 3º - O agente da inspeção terá livre acesso a todas as dependências dos estabelecimentos sujeitos ao regime da legislação trabalhista, sendo as empresas, por seus dirigentes, ou prepostos, obrigadas a prestar-lhe os esclarecimentos necessários ao desempenho de suas atribuições legais e a exibir-lhe, quando exigidos, quaisquer documentos que digam respeito ao fiel cumprimento das normas de proteção ao trabalho.

§ 4º - Os documentos sujeitos à inspeção deverão permanecer, sob as penas da lei, nos locais de trabalho, somente se admitindo, por exceção, a critério da autoridade competente, sejam os mesmos apresentados em dia e hora previamente fixados pelo agente da inspeção.

Havendo necessidade de fiscalização do local de trabalho, o AFT, após apresentar sua Carteira de Identidade Fiscal (CIF) e em observância ao mandamento constitucional da inviolabilidade do domicílio, dependerá de consentimento expresso e escrito do empregador (qualquer pessoa da família para a qual o empregado doméstico preste serviços, que esteja responsável pela residência onde ocorra a prestação, no momento da inspeção a ser realizada por AFT) para ingressar na residência onde ocorra a prestação de serviços por empregado doméstico.

O procedimento de fiscalização também poderá ter início com base em SENTENÇA transitada em julgado que declare o vínculo de emprego doméstico, comunicada oficialmente por órgão da Justiça do Trabalho, a qual deverá ser considerada como prova documental na eventual lavratura dos correspondentes autos de infração.

A Instrução Normativa entrou em vigor na data de sua publicação (07/08/2014). 

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