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Fiscalização do Trabalho em Empresas que Operam com Turnos Ininterruptos

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Foi publicada no Diário Oficial da União no último dia 25 de abril de 2006, Instrução Normativa nº 64, dispondo sobre a fiscalização do trabalho em empresas com turnos ininterruptos de revezamento.

 
O Auditor Fiscal do Trabalho (AFT), verificará se a jornada de trabalho é respeitada no limite de 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) semanais e 180 (cento e oitenta) mensais – art. 3o – ou na incidência de Acordo Coletivo de Trabalho permitindo jornada maior, caberá a esse encaminhar cópia do documento à chefia imediata com proposta de análise de sua legalidade pelo Serviço de Relações de Trabalho da unidade.
 
O AFT fiscalizará o pagamento das horas de trabalho extraordinário, condições de segurança e saúde do trabalhador, nomeadamente o turno noturno e demais condições legais.
 
Maiores informações, contatar nosso Departamento Jurídico.
 
 
Assessoria Jurídica.

    

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