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Exposições, Feiras de Amostras ou Eventos Semelhantes

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Exposições, feiras de amostras ou eventos semelhantes são locais onde são expostas e vendidas mercadorias. Com isso, as empresas têm cada vez mais procurado enviar seus produtos para serem expostos em locais próprios para exposições ou feira de amostra, mostrando as suas inovações tecnológicas, onde também tem oportunidade de analisar os produtos de seus concorrentes e observar a reação do mercado consumidor. Desse modo as empresas têm a intenção de divulgar os seus produtos e eventualmente receber pedidos de compras.

 

É nesse tipo de evento como, exposições, feiras de amostra ou eventos semelhantes, em que podem ser expostas e vendidas as mercadorias.

 

Não existe na legislação tributária um conceito para exposição ou feira, mas também não podem ser confundidas com a exposição de produtos nas vitrinas do próprio estabelecimento do contribuinte ou de suas filiais, pois, nesse caso, a exibição é realizada sem a participação de outros expositores, embora ocorra mostra ao público em geral.

 

Assim, as mercadorias remetidas a outro estabelecimento da mesma empresa para fins de demonstração ao público em geral não fazem jus á isenção do ICMS, conforme o art. 33 do anexo I do RICMS/2000, pois a definição de exposição ou feira é incabível à filial da empresa, devendo essas remessas ser normalmente tributadas.

 

No tocante ao ICMS, as saídas de mercadorias com destino a exposição ou feira para amostra ao publico em geral bem como o respectivo retorno, ficam amparadas pela isenção do ICMS. Uma observação importante que deve ser feita, é que a isenção está condicionada a que as mercadorias retornem ao estabelecimento de origem no prazo de 60 dias contados da data da saída.

 

A perda do benefício ocorre conforme orientação do regulamento do ICMS onde prevê que “o benefício fiscal que dependa de requisito a ser preenchido não prevalecerá se este não for satisfeito, considerando-se devido o tributo no momento em que tiver ocorrido a operação ou a prestação”. Assim , o contribuinte deverá observar o prazo para o retorno das mercadorias ao abrigo da isenção (60 dias contados da data da remessa), pois, não satisfeita essa exigência, estará descaracterizada a operação ao amparo desse beneficio, hipótese em que ela passará a ser tributada e o fato gerador considerado ocorrido na data da remessa original. Ficando desse modo sujeito às sanções legais decorrentes do descumprimento das obrigações tributárias. Tornas-se obrigatório à inscrição desse local no Cadastro de Contribuinte do ICMS, quando este, precisar permanecer no local por mais de 60 dias.

 

Deverá ser consignada no documento fiscal que a acoberta, bem como o dispositivo legal que a concedeu, quando a operação for beneficiada com isenção. Logo, o contribuinte deverá indicar na nota fiscal a expressão “isenta do ICMS conforme art. 33 do anexo I do RICMS-SP/2000”.

 

Para efetuar o transporte das mercadorias a serem expostas em feiras de mostra ao público em geral, o contribuinte deverá emitir nota fiscal sem destaque do ICMS, fundamentado no art. 33 do anexo I do IRCMS/2000. Essa isenção está condicionada a que haja o retorno da mercadoria no prazo de 60 dias, contado da data de saída da mercadoria. A nota fiscal será emitida em nome da própria empresa, tendo como natureza da operação “remessa de mercadoria para exposição (ou feira)”, CFOP 5.914 e, no campo “Informações complementares”, deve ser mencionado o endereço completo do local onde as mercadorias ficarão expostas. Por ocasião do retorno das mercadorias, deverá ser emitida nota fiscal de entrada, para acompanhar o transporte das mercadorias.

 

Assessoria Jurídica

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