Siga-nos:

Dúvidas sobre a Reforma Trabalhista

Compartilhar:

A Assessoria Jurídica do Sincopeças-SP esclarece as perguntas mais recorrentes após a publicação da Lei nº 13.467, de 13/07/2017, a chamada “Reforma Trabalhista”, bem como aquelas decorrentes do atual cenário jurisprudencial relacionado às alterações que impactam diretamente nas negociações coletivas de trabalho.

1- Como a lei anterior ainda está em vigor, poderemos celebrar Convenção Coletiva por quanto tempo?

R - Infere-se que a dúvida refira-se à possibilidade de celebração de norma coletiva com a categoria profissional dos comerciários, considerando-se a data-base de 1º de setembro (seja através de nova convenção ou de termo de aditamento à norma vigente), nos termos da legislação trabalhista ainda em vigor.

A nova lei somente entrará em vigor a partir de 12 de novembro. Assim, o prazo de validade da nova norma com fulcro na legislação ainda em vigor poderá ser aquele que as partes convencionarem, desde que não seja excedente a dois anos, consoante o disposto no § 3º do art. 614 da CLT.

2- Podemos tratar na CCT de cláusulas que somente serão contempladas a partir da vigência da nova lei?

R – Sim, mas deve ficar claro na norma que a eficácia dessa cláusula será a partir de 12/11/2017. Tomemos como exemplo a relação EXEMPLIFICATIVA do art. 611-A da nova lei. As matérias ali contempladas (em sua maioria, pelo menos) sempre foram passíveis de negociação entre as partes. O problema era que, quando isso acontecia, não eram, via de regra, reconhecidas pela Justiça. Por outro lado, as matérias constantes do art. 611-B NUNCA puderam ser objeto de negociação, sob pena da infringência de direitos fundamentais assegurados constitucionalmente. Isso, portanto, não muda. Outro exemplo. É possível negociar agora um intervalo intrajornada de 30 ou 40 minutos, deixando claro que a vigência dessa cláusula será a partir de 12/11/2017.

O que deve ser ressaltado é que o disposto no art. 468 da CLT NÃO FOI ALTERADO pela nova lei, ou seja, nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

3- Como fica a ultratividade para quem a dispõe expressamente na CCT, principalmente quanto ao trabalho em feriados?

R - A ultratividade está vedada pela nova Lei, nos termos na nova redação dada ao § 3°, do art. 614 da CLT. Quem já possui esta condição na norma em vigor poderá valer-se da mesma se não quiser renovar a atual norma através da celebração de uma nova ou de termo de aditamento, por mais um período de 12 meses, respeitando o limite máximo de duração da norma de até 24 meses.

Nesse sentido, incluem-se as disposições sobre o trabalho em feriados, estabelecidas na norma coletiva. No entanto, deve-se observar a redação de cada cláusula, tratando CASO A CASO, já que os feriados podem ter sido especificados com dia, mês e ano, sendo, nesse caso, impossível se manter o princípio da ultratividade considerada a natureza resolutiva da cláusula.

 

4- O que poderá ser negociado tendo em vista a nova lei trabalhista?

R – Por meio da NEGOCIAÇÃO COLETIVA, destacamos todos os pontos previstos no art. 611-A (cuja relação, já vimos, é EXEMPLIFICATIVA) e algumas matérias introduzidas pela nova lei, dentre as quais destacamos as seguintes:

Pacto quanto à JORNADA DE TRABALHO, observados os limites constitucionais. Trabalho em regime de tempo parcial, por exemplo (art. 58-A);

COMPENSAÇÃO DE JORNADA (art. 59 § 2º). Exemplos: Banco de horas anual; Semana Espanhola;

INTERVALO INTRAJORNADA, respeitado o limite mínimo de 30 minutos para jornadas superiores a seis horas (art. 71);

MODALIDADE DE REGISTRO DE JORNADA DE TRABALHO (art. 611-A, inciso X);

Assistência do Sindicato na rescisão do contrato de trabalho (revogação do § 1º do art. 477 da CLT). Obs. Sugestão da inclusão de cláusula com eficácia liberatória geral do contrato de trabalho.

- Por ACORDO INDIVIDUAL com o empregado:

Acordo de Compensação de horas;

Banco de horas de até 6 meses;

Jornadas especiais (art. 59-A e 60). Jornada 12X36, por exemplo;

Teletrabalho (75-A - 75-E);

Trabalho intermitente (§3°, 443)

Parcelamento de férias em até 3 períodos (artigo 134);

Descansos para amamentação (§ 2º do art.396);

Em relação aos itens homologação, intervalo intrajornada e trabalho intermitente esclarecemos que em que pese possam ser negociados desde já, devem surtir efeitos apenas após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 dada a incompatibilidade entre os atuais e os novos dispositivos.

NÃO PODERÃO SER OBJETO DE NEGOCIAÇÃO quaisquer disposições que contrariem a legislação, sobretudo aquelas EXPRESSA E EXAUSTIVAMENTE previstas no art. 611-B ou aquelas que não tenham a CONCORDÂNCIA DO EMPREGADO, em respeito ao art. 468 da CLT.

5- Poderemos excluir da CCT tudo que já tiver disposição legal?

R - Sim. Pois não há necessidade de se prever em norma coletiva aquilo que já está estabelecido em lei. A norma coletiva existe, justamente, para se estabelecer novas condições, desde que não contrariem a legislação, ou para tornar mais claras disposições legais que já existem.

6- Como podemos utilizar o Congresso/Lobby Político para, ao mesmo tempo, atender às necessidades das empresas e contribuir para a receita dos Sindicatos? Existe alguma questão já fechada sobre este tema?

R - O sistema sindical brasileiro, constitucionalmente previsto, é o de REPRESENTAÇÃO POR CATEGORIA, com UNICIDADE SINDICAL e OBRIGATORIEDADE DE PARTICIPAÇÃO DOS SINDICATOS NAS NEGOCIAÇÕES COLETIVAS. Qualquer coisa fora disso é INCONSTITUCIONAL. Por outro lado, a mesma Constituição assegura a OBRIGATORIEDADE DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL nos arts. 8º, IV e 149. Conforme leciona Sérgio Pinto Martins a propósito do tema em “Contribuições Sindicais: Direito Comparado Internacional – Contribuições Assistencial, Confederativa e Sindical”, p. 43/45, itens ns. 5.2, 5.3 e 5.4, 5ª ed., 2009, Ed. Atlas), cujo entendimento – após distinguir as diversas fontes de receita das entidades sindicais – orienta-se no sentido de qualificar a denominada contribuição sindical como uma típica modalidade de tributo:

“Contribuição sindical é a prestação pecuniária, compulsória, tendo por finalidade o custeio de atividades essenciais do sindicato e outras previstas em lei.

A contribuição sindical envolve uma obrigação de dar, de pagar. É pecuniária, pois será exigida em dinheiro. Tem natureza compulsória, visto que independe de a pessoa ter ou não interesse de contribuir para os sindicatos, porque o vínculo obrigacional decorre da previsão da lei, que determina o recolhimento (...).

O constituinte pretendeu manter duas contribuições no inciso IV do art. 8º da Lei Maior. Uma, que é prevista em lei, denominada ‘contribuição sindical’, e outra fixada pela assembléia geral do sindicato (‘contribuição confederativa’).

Não se confunde a contribuição sindical, prevista em lei, com a contribuição confederativa, encontrada no inciso IV do art. 8º da Constituição, pois esta última visa apenas ao custeio do sistema confederativo, sendo fixada pela assembléia geral. A contribuição sindical tem natureza jurídica tributária, de acordo com a previsão da Constituição (art. 8º, IV, c/c art. 149) e do CTN (art. 217, I), sendo fixada em lei. É, portanto, compulsória, independendo da vontade dos contribuintes de pagarem ou não o referido tributo, ou de a ele se oporem, enquanto a outra, em nosso modo de ver, é facultativa. A contribuição sindical, porém, tem natureza tributária, enquanto a contribuição confederativa não a possui. O produto da arrecadação da contribuição sindical está previsto no art. 592 da CLT, sendo aplicada em assistência jurídica, médica, odontológica, cooperativas, creches, colônias de férias etc. A contribuição confederativa destina-se ao custeio do sistema confederativo, tendo natureza privada.

Distingue-se, ainda, a contribuição sindical da contribuição assistencial, pois esta não é prevista em lei, mas em acordos, convenções ou dissídios coletivos. A finalidade da contribuição assistencial é custear as despesas incorridas pelo sindicato nas negociações coletivas, enquanto a contribuição sindical tem por objetivo custear, de um modo geral, as despesas do sindicato.

Diferencia-se, também, a contribuição sindical da contribuição associativa ou mensalidade sindical, pois esta é paga apenas pelos sócios do sindicato em razão dessa condição, enquanto a contribuição sindical é devida pela categoria, tanto pelo sócio, como pelo não filiado à agremiação.

A natureza jurídica da contribuição sindical é tributária, pois se encaixa na orientação do art. 149 da Constituição, como uma contribuição de interesse das categorias econômicas e profissionais, pois tal comando legal se inclui na Constituição no Capítulo I (Do Sistema Tributário Nacional), do Título VI (Da Tributação e do Orçamento).

Verificando-se a redação do art. 3º do CTN, nota-se que tributo é a prestação pecuniária, compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Contribuição sindical é uma prestação pecuniária, por ser exigida em moeda ou valor que nela se possa exprimir. É compulsória, pois independe da vontade da pessoa em contribuir para a ocorrência do vínculo jurídico. É prevista em lei, nos arts. 578 a 610 da CLT e no Decreto-lei 1.166/71. Não se constitui em sanção de ato ilícito. É ainda cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, que é o lançamento, feito pelo auditor fiscal do trabalho.

Sendo o fato gerador da contribuição sindical de tributo, persiste sua natureza tributária, dependendo de lei para ser instituída e cobrada, além de ter de respeitar o princípio da anterioridade para sua exigência. Há também necessidade de lei para aumento de alíquota, base de cálculo, criação de novos contribuintes etc.”

Essa mesma orientação reflete-se na jurisprudência desta Suprema Corte (AI 498.686-AgR/SP, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – AI 546.617/SP, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – AI 582.897/MG, Rel. Min. CEZAR PELUSO – AI 681.379/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE – AI 833.383/SP, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – RE 198.092/SP, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – RE 277.654/SP, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA – RE 302.221/RJ, Rel. Min. EROS GRAU – RE 302.513-AgR/DF, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – RE 341.200/PR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – RE 496.456-AgR/RS, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – RE 507.990/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), cujas decisões, na matéria, após distinguirem a contribuição sindical das contribuições de natureza confederativa e daquelas de índole assistencial, qualificam-na como espécie de caráter tributário, exigível, compulsoriamente, dos integrantes da categoria econômica ou profissional, independentemente de filiação sindical, acentuando, ainda, que a compulsoriedade da cobrança de referida contribuição sindical, exatamente porque fundada no próprio texto da Constituição (CF, art. 8º, IV, “in fine”, e art. 149, “caput”), com este não conflita”.

Com base no acima exposto, consideramos imprescindível o ajuizamento de ADI junto ao STF, no sentido de se arguir a inconstitucionalidade da disposição contida na lei 13.467/17, que tornou a CONTRIBUIÇÃO SINDICAL facultativa ou opcional.

Tal iniciativa é, portanto, uma das opções que o sistema sindical possui para garantir sua subsistência, pelo menos no que se refere ao Poder Judiciário. No âmbito do legislativo a questão é ainda mais complicada. Muito se fala na edição de uma MP que trataria, dentre outras matérias contidas na nova lei, da CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA REPRESENTAÇÃO SINDICAL, como preferimos chamá-la. A regulamentação dessa matéria através de MP é complicada, eis que traz mais insegurança do que propriamente solução, já que a MP teria que ser votada pelo Congresso que, neste momento pelo menos, não tem a menor vontade política de aprovar algo nesse sentido. Outra possibilidade seria a apresentação de um projeto de lei ordinária específico. De uma forma ou de outra, NADA SERÁ APROVADO EM RELAÇÃO A ESTA MATÉRIA SEM ACORDO POLÍTICO. A FECOMERCIO já possui esboçado um projeto de CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL que ainda está em estudo por uma comissão especial de assessores.

O fato é que a discussão está aberta.

7- Vamos assinar as CCT´s na legislação antiga e depois adequar, ou vamos aguardar até novembro para incluir as alterações?

R - Esta é uma questão que só pode ser deliberada pela Diretoria, nos limites estabelecidos pela assembleia. Os aspectos jurídicos dessa indagação já foram analisados nas respostas anteriores. No entanto, se a opção for pelo ADITAMENTO, entendemos que o tempo de vigência ideal seria, pelo menos, o de 6 meses, para haver um prazo mais adequado para as discussões.

Devemos sempre lembrar que QUALQUER ALTERAÇÃO ou INTRODUÇÃO DE NOVA CLÁUSULA NÃO PASSÍVEL DE ACORDO INDIVIDUAL depende da aceitação do outro lado. É uma decisão que cabe à diretoria.

8- Manterão as cláusulas de contribuição?

R - A partir da entrada em vigor da nova lei, passa a constituir objeto ilícito qualquer cobrança ou desconto salarial do trabalhador estabelecidos em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, sem sua expressa e prévia anuência (art. 611-B, XXVI). A nova lei não proíbe a inserção da cláusula de contribuição, apenas determina que ela preveja a expressa e prévia anuência do empregado. Quanto à categoria econômica, embora sem conotação de ilicitude, o art. 579 da CLT também prevê a prévia anuência na cobrança das empresas, mas exclusivamente em relação à contribuição sindical, inexistindo vedação à cobrança de quaisquer outras contribuições.

O fato é que a partir da entrada em vigor da nova lei não há mais CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA de qualquer natureza, seja SINDICAL, CONFEDERATIVA ou ASSISTENCIAL.

As assembleias podem e devem continuar aprovando a instituição e cobrança de contribuição. No caso da patronal, pagará quem quiser, como ocorre atualmente. No caso da contribuição profissional, o disposto na nova lei torna ILÍCITA, por exemplo, a cobrança ou desconto de contribuições sem autorização dos empregados. A instituição, por exemplo, de contribuições com desconto mensal, ainda que impostas agora por norma coletiva, passa a ser ilegal a partir de 12/11.

9- Será cobrada taxa para quem não contribui, como forma de custeio? Uma taxa ou várias para cada cláusula?

R - A instituição de taxas por serviços prestados, apesar de possível e viável, podendo se constituir em uma alternativa às contribuições, deve ser vista com cautela, da mesma forma que as cláusulas por adesão a ela relacionadas, justamente por se constituir em uma nova forma de receita.

Vale ressaltar que as normas coletivas de trabalho objetivam regular as relações entre capital-trabalho, não se prestando a estabelecer obrigações entre Sindicatos e empresas, razão pela qual não recomendamos a inserção de taxas no bojo das convenções, que poderão ser instituídas pela assembleia, estatuto ou outros instrumentos hábeis para estabelecer direitos e obrigações entre as Entidades Sindicais e seus representados.

10- Aditivo ou Convenção, o que é mais indicado no momento?

R - Não há muita diferença. É uma decisão que, ao final, somente a Diretoria poderá tomar. Cremos que, em caso de termo aditivo, o ideal seria fazê-lo por seis meses, de forma a se ganhar tempo para a discussão de novas condições, salvo se houver cláusula dispondo expressamente sobre ultratividade, caso em que o aditamento se tornaria inócuo, até porque a norma ultra-ativa poderá ser aditada a qualquer tempo. Impende ressaltar que adequações temporais em face de eventuais cláusulas resolutivas são indispensáveis para sua eficácia.

Já no caso de nova norma coletiva, não importa o prazo de vigência, também haveria a possibilidade de a mesma vir a ser aditada a qualquer tempo. Temos que perguntar POR QUE FAZER O QUE. De qualquer forma, sustentamos a necessidade de realização de AGE a cada exercício para respaldar a cobrança de contribuições, seja no caso da celebração de nova norma ou até em caso de não celebração, uma vez que em nosso modelo de ata fazemos constar a observação de que a contribuição poderá ser cobrada INDEPENDENTEMENTE DO RESULTADO DAS NEGOCIAÇÕES.

 

11- Homologação precisa constar na convenção?

R - A homologação deixará de ser exigida por lei a partir de 12/11/2017. Dependerá de acordo entre as partes podendo ser estabelecida de forma facultativa a assistência dos Sindicatos na rescisão do contrato de trabalho. Nossa sugestão é que possa ser negociada no sentido de se assegurar a eficácia liberatória geral do contrato de trabalho.

12- A autorização prévia e expressa do empregado para o desconto de contribuição deve ser destinada ao Sindicato Profissional ou à empresa?

R - Os três dispositivos da nova lei que tratam de autorização para os descontos de contribuições são o 545, 579 e o inciso XXVI, do art. 611-B. O 545 fala em "contribuições devidas aos sindicatos". Desta natureza temos 4, a saber: Sindical; assistencial; confederativa e associativa. A sindical, que era excepcionada pela antiga redação deste artigo, passou a depender também de autorização prévia (579). Tal autorização só pode ser feita à empresa, na medida em que o sindicato profissional nada tem a ver com a imposição desta contribuição. No caso da contribuição associativa, há que se observar a forma de cobrança. Se for cobrança direta ao empregado associado, sem interferência da empresa, não há problema algum. No caso das demais (assistencial e confederativa), todas instituídas diretamente pelo sindicato profissional, ressaltamos, primeiramente, que a cobrança só pode ocorrer em face dos ASSOCIADOS, não sendo mais passível a cobrança de toda a categoria (Súmula 40 e decisão do STF com repercussão geral). De qualquer forma, ainda que assim não se entendesse, o inciso XXVI do art. 611-B da nova lei, veda qualquer cobrança ou desconto salarial estabelecidos em convenção coletiva o acordo coletivo de trabalho, sem a expressa e prévia anuência do empregado. Entendemos que esta autorização só pode ser dar em face da empresa, a quem cabe descontar as importâncias cobradas dos salários dos empregados. O direito de oposição (cujo entendimento do STF não se equipara à autorização do desconto) e que era exercido junto ao sindicato profissional, foi uma alternativa criada pelo MPT de forma a garantir ao empregado a possibilidade de se manifestar em face da cobrança da contribuição assistencial. A partir da entrada em vigor da nova lei não há mais que se falar nesse tipo de manifestação, salvo decisão judicial em contrário em que for parte a Entidade. Entendemos, pois, que a autorização prévia e expressa de que cuida a nova lei, somente pode ser efetuada junto à empresa.

 

13- Como sistematizar a manutenção do REPIS ao recolhimento de contribuições?

R - Nem o REPIS nem qualquer outra cláusula poderá estar condicionado ao pagamento de contribuições compulsórias.

 

14- Em relação ao termo de quitação anual das verbas trabalhistas como torná-lo atrativo, já que se trata de uma faculdade?

R - O art. 507-B faculta a empregados e empregadores, na vigência ou não do contrato de emprego, firmar o termo de quitação anual de obrigações trabalhistas, perante o sindicato dos empregados da categoria. O termo discriminará as obrigações de dar e fazer cumpridas mensalmente e dele constará a quitação anual dada pelo empregado, com eficácia liberatória das parcelas nele especificadas. O que o impede de tornar atrativo (pelo menos para os empregados) não é o fato de ser uma faculdade e sim o fato de conceder eficácia liberatória geral. Vai ser improvável, pelo menos num primeiro momento, encontrar sindicato profissional que concorde com isso.

 

15 - Quanto ao prazo estabelecido na lei para manifestação de recusa/atendimento do empregado diante de convocação para o trabalho intermitente e possível modificação desse prazo por MP, poderia a CCT já estabelecer prazo de 5 dias?

R - Este tipo de contrato é definido como a prestação de serviços, com subordinação, porém sem continuidade, em que ocorre a alternância de períodos de trabalho e de inatividade. Esses contratos poderão ser definidos em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador (aeronautas são exceção). O art. 452-A dispõe que o empregador convocará, por qualquer meio de comunicação eficaz, para a prestação de serviços, informando ao empregado qual será a jornada, com, pelo menos, 3 dias corridos de antecedência. Dispõe, ainda, que, recebida a convocação, o empregado terá o prazo de 1 dia útil para responder ao chamado, presumindo-se, no silêncio, a recusa. A recusa, por sua vez, não descaracteriza a subordinação entre empresa e empregado. Assim, entendemos não poder ser estabelecido prazo inferior a 1 dia útil para caracterização da recusa, como estabelece a lei. Qualquer prazo superior poderá ser convencionado.

Fonte: http://doc.fecomercio.com.br/mixlegal.php?edicao=1390

SINCOPEÇAS-SP – Assessoria Jurídica

Nenhum comentário

Deixe um comentário