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Demissão de colaboradores nos 30 dias que antecedem a data-base geram indenização adicional

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A data-base da categoria dos comerciários (setembro) está se aproximando e, como é de costume, junto com ela surgem dúvidas quanto à dispensa de empregados nos 30 (trinta) dias que a antecedem.

Seguem abaixo considerações e orientações sobre o assunto.

Visando proteger o empregado, principalmente no que se refere ao seu ganho econômico (correção salarial), o Legislador Ordinário editou a Lei n. 7.238/84 que, em seu artigo 9º, estabelece uma indenização adicional ao empregado que for dispensado sem justa causa no período de 30 (trinta) dias que antecede à data-base de sua categoria.

Essa indenização equivale a 1 (um) salário mensal (salário básico mais adicionais legais ou convencionais ligados à unidade de tempo mês, exceto a gratificação natalina -Súmula 242 do TST).

A data-base dos comerciários de São Paulo é 1º de setembro (excetuado alguns sindicatos), devendo ser esta observada pelas empresas representadas quando da dispensa de colaboradores, sob pena de ter que arcar com a indenização compensatória.

Verificamos que 4 (quatro) situações podem ocorrer quando da dispensa:

 

Exemplo 1

Empregado cujo término do aviso prévio cair dentro do mês de julho de 2014 – não será devida a indenização adicional;

 

Exemplo 2

Empregado cujo término do aviso prévio caia dentro do mês de agosto de 2014 – é devida a indenização adicional equivalente a um salário mensal (mesmo que o empregador faça o pagamento das verbas rescisórias com o salário já corrigido), consoante previsão da Súmula 314 do TST;

 

Exemplo 3

Empregado dispensado no mês de agosto cujo término do aviso prévio caia no mês de setembro, não fará jus á indenização (vide jurisprudência no final);

 

Exemplo 4

Empregado dispensado no mês de setembro de 2014, não fará jus à indenização adicional, porém, deverá receber as verbas rescisórias tendo como base o salário já corrigido.

 

Lembramos que, devido à projeção do contrato de trabalho para o futuro pelo aviso prévio, ainda que indenizado, deverá ser contado para fins dos 30 (trinta) dias antecedentes. É que a parte final do §1º do art. 487 garante a integração dos 30 dias do aviso prévio no seu tempo de serviço, conforme segue: Art. 487 (...) §1º - a falta de aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço. (Grifo nosso)

Com base na legislação acima podemos verificar que o aviso prévio indenizado, como já dito, é projetado para o futuro, hipótese em que pode, dependendo do caso, abranger o pagamento da indenização em comento. Sendo assim, o referido aviso não poderá se iniciar, tampouco, encerra-se, dentro dos 30 dias que antecedem a data-base.

Lembramos, por último, que com a edição da Lei n° 12.506, de 2011, que regulamentou o aviso prévio proporcional, ou seja, por cada ano de trabalho completo na empresa acrescenta-se mais 3 (três) dias no aviso.

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