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Decreto parcela ICMS em três vezes

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Assinado pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB), o decreto que autoriza o parcelamento em três vezes do recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), referente às vendas de dezembro. “Essa medida é importante porque o empresário teria que recolher todo o ICMS no mês de janeiro. Com o parcelamento, as empresas ganham fôlego para poder pagar o imposto”, afirmou o governador.

Os lojistas paulistas com essa medida poderão recolher o ICMS do mês de dezembro em três vezes – janeiro, fevereiro e março –, sem o acréscimo de multa ou juros.

O parcelamento do ICMS para as vendas do fim de ano é uma reivindicação antiga dos empresários paulistas. No ano passado o pedido foi feito em outubro, mas a autorização do Confaz saiu apenas em dezembro e o decreto foi publicado do Diário Oficial somente no dia 15 de janeiro, quando muitos comerciantes já haviam recolhido o tributo.

Por conta desse atraso, o parcelamento do imposto das vendas de dezembro de 2004 foi aproveitado por menos de 5% dos estabelecimentos que poderiam usufrui-lo. Agora, com mais tempo, a expectativa é que mais empresas se beneficiem.

Segundo o diretor do Instituto de Economia Gastão Vidigal, da Associação Comercial, Marcelo Solimeo, afirma que o ideal seria que houvesse parcelamento durante todo o ano, mas acredita que a diluição do recolhimento para as vendas de dezembro já vai ajudar bastante o comercio paulista.

 

Assessoria Jurídica

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