Siga-nos:

Criação da Receita Federal do Brasil

Compartilhar:

A Medida Provisória nº 258 unificou, em um só órgão, as atribuições da Secretaria da Receita Federal e da Secretaria Previdenciária, criando a Receita Federal do Brasil.

Dessa forma, a Secretaria da Receita Federal passou a denominar-se Receita Federal do Brasil, órgão da administração direta subordinado ao Ministro de Estado da Fazenda.

Foi criado, ainda, o cargo de Natureza Especial de Secretário-Geral da Receita Federal do Brasil.

De acordo com a Medida Provisória nº 258, os processos administrativos-fiscais, inclusive os relativos aos créditos já constituídos ou em fase de constituição, bem assim as guias e declarações apresentadas ao Ministério da Previdência Social ou ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, referentes às contribuições de que tratam o “caput” e o § 1º do art. 3º, serão transferidos para a Receita Federal do Brasil.

Rassalta-se, todavia, que as competências do INSS, previstas em legislação própria, não foram alteradas.

Vale dizer, também, que desde o dia 15 de agosto de 2005, data de vigência da Medida Provisória em questão, cessaram todos os efeitos decorrentes de consultas formuladas à Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social que não foram solucionadas, ficando assegurada aos consulentes a renovação da consulta nos termos das normas previstas na própria Medida Provisória nº 258.

Além disso, estão revogados pela Medida Provisória mencionada: o art. 94, da Lei nº 8.212/91; o art. 24, §2º, da Lei nº 9.317/96; os arts. 5º a 8º da Lei nº 10.593/2002; e, os arts. 1º, 2º, 3º, 4º e 6º ao 9º, da Lei nº 11.098/2005.

Por fim, cabe lembrar, que no site da Receita Federal, tal seja www.receita.fazenda.gov.br, pode ser encontrado o texto da Medida Provisória nº 258, na íntegra.

Maiores informações a respeito, contatar nosso Departamento Jurídico.

Assessoria Jurídica.

Nenhum comentário

Deixe um comentário