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Créditos de ICMS em operações de Guerra Fiscal

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Resolução Conjunta da Secretaria da Fazenda e Planejamento e da Procuradoria Geral do Estado nº 1 estabelece os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes relativos aos créditos de ICMS decorrentes de operações de guerra fiscal, ou seja, as quais tenham benefícios fiscais concedidos sem o crivo do CONFAZ, por conseguinte em desacordo com o previsto em norma constitucional 

PEDIDO DE VERIFICAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS E RENÚNCIA A DEFESA OU RECURSO ADMINISTRATIVO OU JUDICIAL 

O contribuinte deverá formalizar pedido de verificação de reconhecimento de crédito de ICMS:

I - tratando-se de crédito objeto de Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM em processo eletrônico não julgado definitivamente na esfera administrativa, apresentar, por meio do Processo Administrativo Tributário Eletrônico (e-Pat), pedido conforme modelo constante do Anexo (abaixo);

II - tratando-se de Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM em processo físico não julgado definitivamente na esfera administrativa, apresentar pedido conforme modelo constante do Anexo (abaixo), em uma das Delegacias Tributárias de Julgamento ou no Tribunal de Impostos e Taxas;

III - tratando-se de Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM em processo físico ou eletrônico julgado definitivamente na esfera administrativa, apresentar pedido conforme modelo constante do Anexo (abaixo):

  1. a) na Diretoria de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida, quando o crédito tributário objeto do AIIM for exigível no âmbito administrativo e ainda não tiver sido encaminhado para inscrição na Dívida Ativa;
  2. b) na Unidade da Procuradoria Geral do Estado responsável pelo acompanhamento de ações judiciais relacionadas ao débito, quando o crédito tributário já estiver inscrito na Dívida Ativa.

Obs* Deverá ser apresentado um pedido específico para cada Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM, devendo constar do mesmo os itens sobre os quais se postula o reconhecimento do crédito.

No pedido, o contribuinte deverá também declarar, expressamente, que renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como que desiste dos já interpostos, se for o caso, relativamente aos créditos de ICMS objetos de Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM, decorrentes das operações aqui referidas.

Obs* A renúncia à defesa ou recurso somente efetivar-se-á com o reconhecimento do crédito relativo ao ICMS decorrente das operações aqui tratadas.

SUSPENSÃO DO JULGAMENTO OU DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA

A apresentação do pedido pelo contribuinte suspende, até a data da notificação da decisão proferida em face do pedido de reconhecimento:

I - o julgamento no âmbito do contencioso administrativo tributário, quando se tratar de Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM ainda não julgado definitivamente;

II - o encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa, quando se tratar de Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM já definitivamente julgado em sede administrativa e ainda não inscrito.

Obs* Em se tratando de débito inscrito, o termo inicial da suspensão do prosseguimento de eventual ação judicial existente será a data da anotação feita no Sistema da Dívida Ativa, após prévia análise pela unidade da Procuradoria Geral do Estado.

DA ANÁLISE AO PEDIDO DO CONTRIBUINTE

O pedido apresentado pelo contribuinte, será previamente analisado pela Delegacia Tributária de Julgamento, pelo Tribunal de Impostos e Taxas ou, quando inscrito, pela Procuradoria Geral do Estado, quanto a sua pertinência e quanto ao preenchimento dos requisitos formais.

Verificado o não atendimento de requisitos formais, o contribuinte será notificado para, no prazo de 5 (cinco) dias contados da ciência da notificação, sanear as irregularidades apontadas.

Na hipótese do crédito tributário já estiver inscrito na Dívida Ativa, após prévia análise pela unidade da Procuradoria Geral do Estado, o pedido será encaminhado à Procuradoria da Dívida Ativa, para registro e suspensão do débito no Sistema da Dívida Ativa.

Atendidos os requisitos formais, o pedido será encaminhado à Diretoria de Atendimento, Gestão e Conformidade para fins de verificação do reconhecimento, ou não, dos créditos tributários, conforme previsto na Lei Complementar 160, de 7 de agosto de 2017, e no Convênio ICMS 190/17, de 15-12-2017.

Na hipótese do crédito tributário objeto do AIIM for exigível no âmbito administrativo e ainda não tiver sido encaminhado para inscrição na Dívida Ativa, o pedido será encaminhado para a Diretoria de Atendimento, Gestão e Conformidade que fará as devidas verificações e notificará o contribuinte sobre o reconhecimento, ou não, dos créditos de ICMS. 

DA DIRETORIA DE ATENDIMENTO, GESTÃO E CONFORMIDADE

Para a apreciação do pedido de reconhecimento a Diretoria de Atendimento, Gestão e Conformidade poderá realizar os procedimentos necessários para averiguar a efetiva realização das operações objeto do pedido.

Após a verificação do reconhecimento, ou não, dos créditos tributários, o pedido retornará ao órgão que o encaminhou para decisão e notificação ao contribuinte.

O contribuinte será notificado da decisão do Fisco acerca do pedido mediante publicação no Diário Eletrônico, sendo que a referida decisão passará a ser parte integrante do processo contencioso relativo ao AIIM, nas hipóteses de crédito objeto de Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM em processo eletrônico ou em processo físico não julgado definitivamente na esfera administrativa.

Na hipótese de retorno do pedido à Delegacia Tributária de Julgamento ou ao Tribunal de Impostos e Taxas, deverá o processo contencioso prosseguir na fase processual em que se encontrar para que o órgão de julgamento, conhecendo do resultado sobre o reconhecimento, profira decisão.

Na hipótese de retorno do pedido à Diretoria de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida, esta procederá ao cancelamento do débito ou inscrição em Dívida Ativa, conforme a decisão proferida sobre o reconhecimento.

Em se tratando de retorno à Procuradoria Geral do Estado, serão adotadas providências junto ao Sistema da Dívida Ativa e, se for o caso, será dado prosseguimento ao processo judicial.

Estas regras entram em vigor a partir de 8 de maio de 2019.

EM ANEXO ESTÁ O DOCUMENTO CITADO NESTE INFORMATIVO, QUE SERVIRÁ COMO PEDIDO DE VERIFICAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS E RENÚNCIA A DEFESA OU RECURSO ADMINISTRATIVO OU JUDICIAL

Acesse o link: JURÍDICO – Créditos de ICMS em operações de Guerra Fiscal

Fonte: FecomercioSP – Assessoria Técnica

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