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Conciliação ambiental e as ações fiscalizatórias

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Foi instituída a conciliação ambiental no âmbito federal, por meio do Decreto 9760/2019[1], que altera o Decreto 6.514/2008[2], além de promover alterações relativas ao Programa de Conversão de Multas Ambientais instituídas pelo Decreto 9179/2017[3].

Tal programa é aplicado aos processos administrativos federais decorrentes da apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente de competência da União, previstas pela Constituição Federal (art. 22).

No Estado de São Paulo, a conciliação ambiental foi instituída em 2014, por meio da Resolução SMA nº 51, de 05 de junho de 2014, um procedimento que ocorre via “atendimento ambiental”, no prazo de 10 a 40 dias após a atuação do infrator, especificamente quanto às atividades licenciáveis pelo ESP, relacionadas no Anexo I da Deliberação Normativa CONSEMA, disponível aqui.

Todos os entes federados são competentes para apurar infrações e crimes ambientais, considerando critérios de porte, potencial poluidor, natureza da atividade econômica, limite territorial, dentre outros definidos pela legislação.

Importante alertar que o controle da poluição e de atividades potencialmente poluidoras inclui ações fiscalizatórias para apurar a responsabilidade do fabricante, importador, distribuidor e comerciante pelo ciclo de vida do produto[4], nos termos da Política Estadual de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.300/2006)[5], Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010)[6] e  Decisão de Diretoria nº 076/2018/C, de 03 de abril de 2018[7] (vide Mix Legal Express nº 47/2018).

Portanto, apesar de não ser uma atividade passível de licenciamento, e não ser foco da mencionada Decisão de Diretoria CETESB nº 076/2018/C, o comércio poderá ser fiscalizado e autuado pelo município em caso de descumprimento da lei, no tocante à não participação em sistemas de logística reversa de produtos pós-consumo ou à implementação do plano de gerenciamento de resíduos sólidos. Fique atento!

Dúvidas poderão ser esclarecidas com Drª. Alexsandra Ricci, pelo tel. 11-9.4721-6663 ou encaminhadas no e-mail c.sustentabilidade@fecomercio.com.br.

Permanecemos à disposição e agradecemos,

[1] Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações. Institui o Procedimento de Conciliação Ambiental.

[2] Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.

[3] Altera o Decreto no 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, para dispor sobre conversão de multas.

[4] Constituição do ESP, art. 193.

[5] Institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos e define princípios e diretrizes

[6] Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.

[7] Estabelece Procedimento para a incorporação da Logística Reversa no âmbito do licenciamento ambiental, em atendimento a Resolução SMA 45, de 23 de junho de 2015 e dá outras providências.

Fonte: FecomercioSP – Assessoria Técnica Assessoria Técnica Conselho de Sustentabilidade

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