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Compartilhamento do banco de dados do SINE

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Sociedades empresárias (empresa) intermediadoras de mão de obra poderão ter acesso ao SINE – Sistema Nacional de Emprego por meio de parceria

Resolução do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador autoriza a celebração de parceria entre o SINE – Sistema Nacional de Emprego e sociedades empresárias (empresas) para o compartilhamento do banco de dados do SINE.

Publicada no Diário Oficial da União de 2 de abril de 2019, a Resolução nº 826, de 26 de março de 2019, autoriza o compartilhamento de banco de dados do Sistema Nacional de Emprego - SINE com pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, incluindo sociedades empresárias (empresas), associações, entidades filantrópicas e entidades sindicais que exerçam atividades de intermediação de mão de obra.

A parceria dar-se-á em caráter complementar às ações e serviços do Sistema Nacional de Emprego – SINE, possibilitando o pareamento entre vagas disponíveis e trabalhadores inscritos no banco de dados SINE e sua intermediação.  O parceiro que for habilitado ficará obrigado a prestar informações periódicas ao Ministério da Econômica, por meio da Secretaria de Políticas Pública para o Emprego, de todos os encaminhamentos e colocações resultantes do uso do banco de dados do SINE.

O empresário intermediador de mão de obra, vale destacar, para que seja habilitado, além da comprovação do exercício desta atividade, deverá comprovar que seu nome não consta em cadastro público com informações sobre exploração de trabalho em condições análogas à escravidão, trabalho infantil ou outros de natureza similar.

O Sistema Nacional de Emprego (SINE) foi criado em 1975 sob a égide da Convenção nº. 88 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que orienta cada país-membro a manter um serviço público e gratuito de emprego, para a melhor organização do mercado de trabalho.

Veja íntegra da Resolução nº 826/2019 a qual elenca os critérios e requisitos para a parceira.

Diário Oficial da União – Seção 1 - Nº 63, terça-feira, 2 de abril de 2019

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador

RESOLUÇÃO Nº 826, DE 26 DE MARÇO DE 2019

Dispõe sobre as diretrizes para o compartilhamento do banco de dados do Sistema Nacional de Emprego - SINE com pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, incluindo sociedades empresárias (empresas), associações, entidades filantrópicas e entidades sindicais que exerçam atividades de intermediação de mão de obra.

O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018; o inciso V do art. 19, da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e considerando a necessidade de estabelecer regras para execução das ações integradas do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda, no âmbito do Sistema Nacional de Emprego - SINE, resolve:

Art. 1º Autorizar o compartilhamento do banco de dados do Sistema Nacional de Emprego - SINE com pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, incluindo sociedades empresárias (empresas), associações, entidades filantrópicas e entidades sindicais que exerçam atividades de intermediação de mão de obra, para atuarem como parceiros do SINE.

Parágrafo único. A atuação dos parceiros a que se refere o caput dar-se-á em caráter complementar às ações e serviços do Sistema Nacional de Emprego.

Art. 2º Para efeito desta Resolução, são estabelecidas as seguintes definições:

I - base de dados desidentificada: base com dados dos trabalhadores sem informações de cunho pessoal, a partir da qual é possível o estabelecimento de perfis com características gerais, competências e pretensões dos trabalhadores;

II - pareamento: processo em que são identificados os trabalhadores e vagas de emprego com características mais próximas para fins de encaminhamento; e

III - informações de contato: nome, telefone e e-mail dos trabalhadores.

Art. 3º O compartilhamento de dados será precedido de processo de habilitação, a ser divulgado por meio de edital de Chamamento Público publicado pelo Ministério da Economia.

Parágrafo único. O processo de habilitação deverá exigir do interessado a comprovação do exercício de atividades de intermediação de mão de obra e de que não consta em cadastros públicos com informações sobre exploração de trabalho em condições análogas à escravidão, trabalho infantil ou outros de natureza similar.

Art. 4º O compartilhamento do banco de dados do SINE será realizado de forma desidentificada, nos termos do inciso I do artigo 2º.

Parágrafo único. Havendo pareamento entre vagas disponíveis e trabalhadores inscritos no banco de dados do SINE, o parceiro habilitado poderá solicitar as informações de contato dos trabalhadores para finalidade exclusiva de intermediação de mão de obra.

Art. 5º O compartilhamento do banco de dados do SINE será formalizado por meio de Termo de Responsabilidade.

  • 1º O Termo de Responsabilidade deverá conter cláusulas de vedação do uso dos dados com finalidade diversa das atividades de intermediação de mão de obra e o compromisso do interessado de não se utilizar de meios ou práticas configuradas como discriminatórias.
  • 2º Em caso de indícios de violação a princípios éticos ou de boas práticas, quebra do sigilo, utilização de informações para uso diverso da sua finalidade ou desrespeito das obrigações firmadas no Termo de Responsabilidade, haverá a suspensão imediata do compartilhamento de dados, sem prejuízo da apuração nas esferas penal, civil e administrativa.

Art. 6º O Ministério da Economia, por meio da Secretaria de Políticas Públicas para o Emprego, deverá disponibilizar canal de comunicação para que qualquer pessoa possa reportar, sem a necessidade de identificação, situações com indícios de ilicitude de qualquer natureza, relacionadas às atividades de intermediação de mão de obra.

Art. 7º As atividades de intermediação de mão de obra realizadas com base no compartilhamento do banco de dados do SINE não poderão ensejar qualquer tipo de cobrança ao trabalhador.

Art. 8° O parceiro habilitado deverá prestar informações periódicas, em formato a ser definido pelo Ministério da Economia, por meio da Secretaria de Políticas Públicas para o Emprego, de todos os encaminhamentos e colocações resultantes do uso do banco de dados do SINE.

Art. 9º O Ministério da Economia, por meio da Secretaria de Políticas Públicas para o Emprego, apresentará ao CODEFAT, ao final de cada quadrimestre, relatório de monitoramento das ações resultantes do compartilhamento de dados de que trata esta Resolução.

  • 1º A avaliação da efetividade da medida será realizada com base em indicadores que mensurem a empregabilidade e permitam a comparabilidade entre os parceiros habilitados e também entre estes e o SINE.
  • 2º O Ministério da Economia, por meio da Secretaria de Políticas Públicas para o Emprego, definirá parâmetros mínimos de desempenho para avaliar a manutenção da condição de habilitado do parceiro.

Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO SILVA DALCOLMO

Presidente do Conselho

Fonte: FecomercioSP – Assessoria Jurídica

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