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Cheque Pós-Datado (ou Pré-Datado)

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O cheque é um instrumento de circulação monetária e tem a finalidade de autorizar ao banco sacado, o pagamento de quantia certa em benefício do favorecido na emissão. Portanto, é da natureza do cheque ser pagável a vista: paga-se o cheque na sua apresentação.

O cheque deve conter obrigatoriamente a data de emissão. No entanto, se a data nele consignada diverge daquela em que efetivamente foi emitido, desnatura-se o caráter de ordem de pagamento a vista. É precisamente isso o que ocorre com o chamado cheque pós-datado.

Quando o emitente do cheque consigna data de apresentação futura e, portanto, diversa daquela de sua emissão efetiva, não está passando ao banco sacado uma ordem de pagamento a vista, mas sim tornando o cheque uma promessa de pagamento. Salienta-se, contudo, que o banco não reconhece essa condição.

O beneficiário que aceita cheque pós-datado em pagamento o faz recebendo, naquele momento, não o cheque juridicamente considerado, mas a expectativa de a promessa ser honrada na data futura consignada no cheque.

No entanto, vale dizer, que essa natureza de promessa de pagamento só se opera em relação às partes (sacador e beneficiário do cheque). É um acordo que ocorre entre as partes que não pode ser oponível a terceiros, isto é, caso o beneficiário do cheque pós-datado o repasse para uma outra pessoa esta não estaria, em principio, vinculada à observância da data de apresentação. É nesse sentido, inclusive, o disposto o art. 32, parágrafo único, da Lei nº 7.357/1985.

Embora represente acordo entre as partes, se o beneficiário, ou terceiro de posse do cheque pós-datado, resolver apresenta-lo antecipadamente, havendo provisão de fundos, a instituição financeira efetuará o pagamento, sem qualquer preocupação com a observância da data de apresentação futura nele consignada.

Como pôde ser observado, o grande risco da prática de emissão de cheque pós-datado reside no fato de que a qualquer tempo o cheque pode ser apresentado e, como legalmente trata-se de ordem de pagamento a vista, se houver provisão, o banco pagará; se não houver, o cheque será devolvido por falta de fundos, o que trará as conseqüências creditícias e comerciais conhecidas.

Importa salientar, todavia, que a jurisprudência vem se pacificando para que seja obrigatória a observância, pelo beneficiário, da data futura pactuada entre as partes para a apresentação do cheque, sob pena inclusive de indenização ao emitente, a título de reparação por dano moral. Foi nesse sentido o julgamento do Recurso Especial nº 237376/RJ pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ.

Maiores informações a respeito, contatar nosso Departamento Jurídico.

Assessoria Jurídica.

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