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Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS

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Quando da contratação do trabalhador, o empregador deverá anotar, especificamente, na CTPS, a data de admissão, a remuneração (especificando o salário, qualquer que seja a sua forma de pagamento, seja em dinheiro ou utilidades, bem como a estimativa de gorjeta, se houver) e as condições especiais (trabalho insalubre ou perigoso) se for o caso.

As anotações poderão ser feitas pelo sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

As anotações na CTPS serão feitas nas seguintes oportunidades:


  1. na data-base da categoria profissional respectiva (anualmente);

  2. a qualquer tempo, por solicitação do trabalhador;

  3. no caso de rescisão contratual;

  4. quando da necessidade de comprovação perante a Previdência Social.


No que tange às anotações relativas às alterações salariais, a empresa está obrigada a efetuá-las, incorporando os reajustes havidos, na ocorrência de qualquer das situações acima.

As anotações e atualizações da CTPS poderão ser feitas por meio de etiquetas gomadas, autenticadas pelo empregador ou seu representante legal, podendo ainda a empresa adotar a Ficha de Anotações e Atualizações da Carteira de Trabalho e Previdência Social, cuja cópia será fornecida ao empregado mediante recibo, em periodicidade nunca superior a 12 meses, a qual passará a fazer parte integrante da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).

Não obstante o acima exposto, o empregador continuará obrigado a efetuar as anotações na CTPS original quando da admissão, da extinção do contrato de trabalho ou, se o empregado o exigir, do último aumento salarial.

O empregado pode a qualquer tempo solicitar o histórico com todas as anotações e atualizações ocorridas durante o contrato de trabalho, a partir da implantação do sistema eletrônico, a ser fornecido em meio impresso.

Na extinção do contrato de trabalho, o empregador, além de efetuar a devida anotação na CTPS, deverá fornecer ao empregado, para arquivo pessoal, um histórico, conforme especificado anteriormente.

Lembramos, ainda, que a adoção da Ficha de Anotações e Atualizações da CTPS não alcança as anotações concernentes à Previdência Social.

Além das anotações anteriormente tratadas, outras devem ser efetuadas na CTPS, tais como:

a) férias – nenhum empregado poderá entrar em gozo de férias, sem que antes apresente ao empregador a sua CTPS, para que nela seja anotada a respectiva concessão;

b) estado civil e dependentes – as anotações relativas à alteração do estado civil e aos dependentes do empregado serão feitas, mediante prova instrumental, pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e somente em sua falta por qualquer dos órgãos emitentes;

c) acidentes de trabalho – os acidentes do trabalho sofridos pelo empregado serão obrigatoriamente anotados na CTPS. Esta anotação ficará a cargo do INSS;

d) contrato de aprendizagem – o contrato de aprendizagem é anotado na CTPS do aprendiz, indicando: respectivo número, função e prazo de aprendizagem. Esta anotação constitui um dos requisitos de validade do contrato de aprendizagem.

e) seguro-desemprego – compete ao agente pagador requisitar o pagamento das parcelas do seguro-desemprego na CTPS do trabalhador beneficiado

f) comunicação de dispensa (CD) – por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, por dispensa sem justa causa ou paralisação total ou parcial das atividades da empresa, o empregador anotará na CTPS do trabalhador dispensado o número da Comunicação de Dispensa (Portaria MTb nº3.339/1986);

g) trabalho temporário – as empresas de trabalho temporário, independentemente de firmar contrato com os prestadores de serviços, anotam na parte de “Anotações Gerais” os dados relativos ao serviço temporário (art. 9º do Decreto nº73.841/1974);

h) PIS-Pasep – por ocasião do cadastramento do trabalhador, a empresa ou o sindicato, conforme o caso, deverá anotar o número atribuído a cada trabalhador na CTPS (Norma de Serviço nº599/1998).


Caso a empresa se recuse a proceder às anotações relativas a admissão na CTPS do trabalhador, poderá o empregado, pessoalmente ou através de seu sindicato apresentar reclamação à Delegacia Regional do Trabalho – DRT, a fim de que esta, após constatar a existência de relação de emprego, tome as providências devidas para que as aludidas anotações sejam feitas.


Cabe ressaltar que a legislação estabelece de forma clara quais as anotações devem ser efetuadas pelo empregador na CTPS do empregado e veda qualquer anotação desabonadora à conduta deste. Assim, não pode o empregador anotar na CTPS, por exemplo, a rescisão por justo motivo, penalidades aplicadas (advertências e suspensões) etc.


Deixaram de ser efetuadas na CTPS as seguintes anotações: a) contribuição sindical; b) FGTS; c) estágio.


As CTPS regularmente emitidas e anotadas servem de prova nos atos em que sejam exigidas Carteiras de Identidade e especialmente;


  1. nos casos de dissídio na Justiça do Trabalho entre empresa e empregado, por motivo de salário, férias ou tempo de serviço;

  2. perante a Previdência Social, para efeito de declaração de dependentes;

  3. para cálculo de indenização por acidente do trabalho ou moléstia profissional.


As anotações da CTPS destinam-se a servir de prova perante a Justiça do Trabalho, Previdência Social e Justiça Comum.


Maiores informações a respeito, contatar nosso Departamento Jurídico.


Assessoria Jurídica.

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