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Cadastro no sistema de grande gerador de resíduos

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Estabelecimentos comerciais que geram mais de 200 litros/dia de lixo terão 90 dias para se autodeclarar em sistema de grande gerador de resíduos

Em atendimento ao Decreto Municipal 58.701, de 04 de abril de 2019[1] e da Resolução AMLUB 130/2019[2], a Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB está convocando todos os estabelecimentos comerciais do município de São Paulo para realizar cadastro no Sistema de Controle de Resíduos de Grande Gerador (CRT – RGG no prazo de 90 dias de publicação do decreto, ou seja, 04/07/2019.

Os grandes geradores que já estão cadastrados na AMLURB, também precisam se cadastrar no referido sistema.

Trata-se de um sistema autodeclaratório, online, no qual a Prefeitura fará toda a gestão do cadastro, assim como o acompanhamento da geração do resíduo até a destinação final.

Baseado nas informações fornecidas, o sistema classificará as empresas em pequenos ou grandes geradores, que são entre outros:

I - os proprietários, possuidores ou titulares de estabelecimentos institucionais, de prestação de serviços,comerciais e industriais, dentre outros:

  1. a)      geradores de resíduos sólidos caracterizados como resíduos da Classe 2 pela ABNT NBR 10.004:2004[3], com volume superior a 200 (duzentos) litros diários;
  2. b) geradores de resíduos sólidos inertes, tais como entulhos, terra e materiais de construção, com massa superior a 50 (cinquenta) quilogramas diários, considerada a média mensal de geração, sujeitos à obtenção de alvará de aprovação e/ou execução de edificação, reforma ou demolição;

II - os condomínios de edifícios não-residenciais ou de uso misto cuja soma dos resíduos sólidos, caracterizados como resíduos da Classe 2 pela ABNT NBR 10.004:2004, gerados pelas unidades autônomas que os compõem, totalize o volume médio diário igual ou superior a 1.000 (mil) litros;

  • OBRIGAÇÕES DO GRANDE GERADOR:
    • Não usar o sistema público de coleta e destinação de resíduos;
    • Contratar empresa privada para a coleta, transporte, tratamento e destinação dos resíduos;
    • Acondicionar e armazenar os resíduos até a sua remoção para disposição final, sendo vedada a colocação dos resíduos em sacos plásticos em vias e logradouros públicos, exceto nos casos de uso de contêineres plásticos ou metálicos;
    • Destinar seus resíduos somente a entidades cadastradas no Sistema de Limpeza Urbana no Município de São Paulo. Vide relação aqui.
    • Durante 5 (cinco) anos, manter, em seu poder, registros e comprovantes de cada coleta feita, da quantidade coletada e da destinação dada aos resíduos.
    • BENEFÍCIOS DO CADASTRAMENTO ONLINE:

No caso dos grandes geradores, o Cadastro online dispensa o comparecimento à Amlurb, bem como o gasto e o acúmulo de papel, já que os documentos são armazenados na ferramenta.

  • COMO REALIZAR O CADASTRAMENTO:

Basta acessar aqui.

JURÍDICO – Cadastro no sistema de grande gerador de resíduos (01)

JURÍDICO – Cadastro no sistema de grande gerador de resíduos (02)

  • DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA O CADASTRAMENTO:

Vide Art. 2º § 1º e 2º do Decreto 58.701/2019.

  • PENALIDADES PELO DESCUMPRIMENTO:

De acordo com a Lei nº 13.478/2002, art. 141, não realizar o cadastro de Grande Gerador, gera uma multa no valor de R$ 1.639,60[4].

Caso o grande gerador disponha seus resíduos de forma inadequada, ao serviço de coleta pública domiciliar, a Gerência de Fiscalização, da Diretoria de Gestão de Serviços, da AMLURB, deverá:

  1. a) lavrar o respectivo Auto de Infração e Imposição de Multa;
  2. b) aplicar as multas previstas na tabela constante do Anexo VI da Lei nº 13.478, de 2002, garantida a ampla defesa e o contraditório;
  3. c) intimar o infrator para que, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, apresente, na AMLURB, requerimento para cadastramento como grande gerador de resíduos sólidos, devidamente acompanhado dos documentos referidos nos §§ 3º, 4º ou 5º deste artigo[5]Caso contrário, a AMLURB poderá adotar as seguintes providências:
  4. i) determinar, de ofício, o seu enquadramento na categoria de grande gerador;
  5. ii) encaminhar ofício aos órgãos municipais competentes para a adoção das providências administrativas, civis e penais pertinentes.
  • VALIDADE DO CADASTRAMENTO:

O prazo de validade do cadastramento será de 1 (um) ano, a partir da data da publicação do seu deferimento no Diário Oficial da Cidade e na página da AMLURB na internet, podendo ser renovado por iguais períodos. Porém, havendo alteração na quantidade de resíduos sólidos produzidos, ou nos dados cadastrais, o grande gerador deverá atualizar imediatamente o seu cadastro na AMLURB.

  • FISCALIZAÇÃO E DENÚNCIAS:

A fiscalização será realizada pela AMLURB ou pelas Subprefeituras. Os munícipes também podem efetuar denúncias pelo canal de atendimento ao cidadão SP156 e aplicativos homologados pela Prefeitura.

Por todo o exposto, alertamos para a importância de divulgar a toda a base de representados desse r. Filiado, considerando que o cadastro deve ser realizado por todas as empresas localizadas no município de São Paulo.

Outras informações importantes podem ser consultadas no site da AMLURB, como também nos arquivos anexos:

  • Decreto 58.701/2019;
  • Resolução AMLUB 130/2019.

Dúvidas podem ser esclarecidas com Drª. Alexsandra Ricci, pelo tel. 11-9.4721-6663 ou encaminhadas no e-mail c.sustentabilidade@fecomercio.com.br.

Permanecemos à disposição e agradecemos,

Assessoria Técnica

Conselho de Sustentabilidade

FECOMERCIO SP

[1] Regulamenta os artigos 123, 140, 141 e 142 da Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a organização do Sistema de Limpeza Urbana do Município de São Paulo, fixa competências voltadas à fiscalização das posturas municipais e à aplicação das respectivas penalidades previstas na referida lei, bem como revoga os decretos que especifica. Disponível em:http://documentacao.saopaulo.sp.leg.br/iah/fulltext/decretos/D58701.pdf

[2] Regulamenta o cadastro dos operadores do Sistema de Limpeza Urbana do Município e o Controle de Transporte de Resíduos Sólidos para os Grandes Geradores – CTR-e GG. Disponível em: http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/resolucao-autoridade-municipal-de-limpeza-amlurb-130-de-9-de-abril-de-2019.

[3] Não perigosos

[4] Fonte: Site AMLURB – Cadastro eletrônico - Grande Gerador (CTR-RGG). Disponível em:https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/subprefeituras/amlurb/formularios/index.php?p=4631

[5] Art. 2º, §6º.

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