Siga-nos:

Aviso Prévio

Compartilhar:

O art. 7º, inciso XXI, da Constituição Federal prevê que é direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo, no mínimo, de 30 dias, nos termos da Lei.

O aviso prévio é concedido nos contratos a prazo indeterminado e a prazo determinado, desde que, neste último, haja expressa cláusula assecuratória de direito recíproco de rescisão antecipada e tal direito seja exercido por qualquer das partes.

O aviso prévio concedido pelo empregador possibilita ao empregado a procura de novo emprego. Por outro lado, se o empregado pede demissão, a finalidade do aviso prévio é dar ao empregador a oportunidade de contratar outro empregado para o cargo.

Tem-se, portanto que, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato de trabalho poderá faze-lo, desde que dê ciência de sua intenção à outra parte com antecedência mínima de 30 dias. Sendo que o aludido prazo pode ser dilatado por força de documento coletivo de trabalho da respectiva categoria profissional, regulamento interno da empresa ou liberalidade do empregador.

Há dois tipos de aviso prévio: 1) o trabalhado – quando o empregado trabalha normalmente durante o prazo do aviso prévio; 2) o indenizado – quando o empregador dispensa o empregado, sem justa causa, não concede o aviso prévio, indenizando-lhe, portanto, o valor correspondente.

Vale ressaltar, ainda, a jurisprudência tem admitido, em sua maioria, a adoção do aviso prévio cumprido em casa, prática comum por parte das empresas. A Secretaria de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego – TEM, por meio da Instrução Normativa nº 3/2002, equiparou o “aviso prévio cumprido em casa” ao aviso prévio indenizado.

Inexistindo condições mais favoráveis previstas em Convenção Coletiva, as verbas rescisórias devem ser pagas: a) até o 1º dia útil após o término do contrato, no caso de aviso trabalhado, por exemplo; b) até o 10º dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.

No caso de concessão de aviso prévio “cumprido em casa”, pagamento das verbas rescisórias deve ser efetuado no prazo de 10 dias contados da em que houve a concessão do aviso prévio e não no 1º dia útil imediatamente posterior ao término dos 30 dias do aviso.

Por fim, vale dizer que, tendo em vista que a rescisão contratual somente se efetiva no término do aviso prévio, ainda que pago em dinheiro (indenizado), ocorrendo reajustamento salarial coletivo, no curso do aviso prévio, este beneficiará o empregado pré-avisado da despedida, mesmo que tenha recebido antecipadamente os salários correspondentes ao período do aviso, que integra seu tempo de serviço para todos os efeitos legais.

Maiores informações a respeito, contatar nosso Departamento Jurídico.

Assessoria Jurídica.

Nenhum comentário

Deixe um comentário