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Alterações na lei do piso regional

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O deputado Geraldo Cruz apresentou uma proposta que altera a lei que instituiu os pisos salariais no Estado de São Paulo, com objetivo de aplicá-la aos contratos de trabalho intermitente criados pela Lei Federal nº 13.467, de 13 de julho de 2017

Veja íntegra:

Diário Oficial do Estado de São Paulo – Caderno do Legislativo

Volume 128 • Número 81 • São Paulo, quinta-feira, 10 de maio de 2018

PROJETO DE LEI Nº 303, DE 2018

Acrescenta à Lei 12.640, de 11 de julho de 2007, o artigo 1º-A, a fim de garantir a aplicação dos pisos nela fixado aos contratos de trabalho intermitente no Estado de São Paulo.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECRETA:

Artigo 1º – A Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007, passa a vigorar acrescida do Artigo 1º-A:

“Artigo 1º-A - Os pisos salariais fixados nesta lei aplicam-se aos contratos de trabalho intermitente, criado pela Lei Federal nº 13.467, de 13 de julho de 2017, de modo que, independentemente da duração do período de trabalho, a remuneração mensal não poderá ser inferior aos pisos salariais fixados nesta lei.” (NR).

Artigo 2º – Esta lei entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente à sua aprovação.

JUSTIFICATIVA

A Constituição da República Federativa do Brasil garante em seu Artigo 7º, item IV, que é direito de todo trabalhador um salário mínimo fixado em lei que atenda às necessidades vitais do trabalhador, assim como de sua família. E que em hipótese alguma a remuneração do trabalhador poderá ser inferior ao salário mínimo.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(...)

IV – salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

Desde 2000, com o objetivo de garantir proteção e dignidade aos/às trabalhores/as, e considerando a diversidade sócio--econômica verificada no território nacional, foi promulgada a Lei Complementar Federal nº 103, de 14 de julho de 2000, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial compatível com sua realidade.

No Estado de São Paulo, os pisos salariais mensais dos trabalhadores foram instituídos pela Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007, com o compromisso de permitir acréscimo à renda dos trabalhadores/as sem prejuízo da capacidade econômica dos empregadores. Nota-se o caráter inexoravelmente inclusivo e social da norma, e também sua perfeita harmonia em relação às determinações constitucionais.

Porém, a Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, em clara afronta às garantias constitucionais, determina remuneração inferior ao Salário Mínimo Nacional.

A imprensa vem denunciando diversos casos em todo o país e no Estado de São Paulo, nos quais a aplicação das regras do chamado “trabalho intermitente”, fará com que empregados pagarão para trabalhar.

Ao violar a Constituição, a vigência da referida lei vem provocando sucessivas violações de direitos sociais, causando prejuízos inestimáveis aos trabalhadores paulistas.

A título de exemplo, lembramos o caso denunciado pela imprensa sobre a oferta de uma vaga para operador de caixa numa rede de supermercados. Para quatro horas por dia, seis vezes por mês, a empresa oferecia salário de R$ 4,81 por hora.

Com essa carga horária, o salário mensal chegaria a R$ 115,44. Com este valor no contracheque, a contribuição à Previdência paga diretamente pela empresa à Receita seria de R$ 23,09. A contribuição mínima exigida pelo INSS, porém, é de R$ 187,40.

Para se adequar à regra da Receita, portanto, o empregado precisaria desembolsar R$ 164,31. Ou seja, mais que o próprio salário, de R$ 115,44. Nesse caso, o trabalhador terminaria o mês devendo R$ 65,03.

A fim de estabelecer o respeito à Constituição Federal, no Estado de São Paulo, apresentamos o presente Projeto de Lei.

Sala das Sessões, em 9/5/2018.

a) Geraldo Cruz - PT

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