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Alteração das normas de segurança e saúde no trabalho

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Alteração da NR 3, NR 24 e NR 28

Em complemento ao MixLegal nº 219/2019, onde foram divulgadas as alterações das Normas Regulamentadoras – NRs nº 1 e 12 que tratam das disposições gerais relativas à segurança e saúde no trabalho, e segurança no trabalho em máquinas e equipamentos, respectivamente, abordaremos a seguir mais três normas modificadas.

PORTARIA Nº 1.068, DE 23/09/2019 – NR 3

Aprova a nova redação da NR 3, que trata do Embargo e Interdição.

Em síntese, a nova NR 3, determina o seguinte:

definições: grave e iminente risco é toda condição ou situação de trabalho que possa causar acidente ou doença com lesão grave ao trabalhador; embargo é a paralisação parcial ou total da obra; interdição é a paralisação parcial ou total da atividade, da máquina ou equipamento, do setor de serviço ou do estabelecimento;

caracterização do grave e iminente risco: deve considerar a consequência, como o resultado ou resultado potencial esperado as seguintes hipóteses:  morte, severa, significativa, leve ou nenhuma; e a probabilidade, como a chance de o resultado ocorrer, que pode ser: provável, possível, remota ou rara;

requisitos: sempre quando o auditor-fiscal do trabalho constatar a existência de excesso de risco extremo ou, consideradas as circunstâncias do caso específico, constatar a existência de excesso de risco substancial;

medida emergencial: o embargo e a interdição são medidas de proteção emergencial à saúde e à segurança do trabalhador, não se caracterizando como medidas punitivas, e não impede a lavratura de autos de infração;

salários: durante a interdição ou embargos, os trabalhadores receberão os salários como se estivessem em efetivo exercício.

PORTARIA Nº 1.066, DE 23/09/2019 – NR 24

Altera a NR 24, que trata das condições de higiene e conforto nos locais de trabalho, estabelecendo, em síntese, o seguinte:

objetivo e campo de aplicação: estabelecer condições mínimas de higiene e de conforto a serem observadas pelas empresas, devendo o seu dimensionamento ter como base o número de trabalhadores usuários do turno com maior contingente;

instalações sanitárias: proporção mínima de uma instalação sanitária para cada 20 trabalhadores, separadas por sexo – masculino e feminino. Estabelecimento com funções comerciais, administrativas ou similares com até 10 trabalhadores, poderá disponibilizar apenas uma de uso comum entre os sexos, garantidas condições de privacidade;

componentes sanitários:  bacias sanitárias, mictórios, lavatórios e, quando houver exigência por conta da atividade, chuveiros, vestiários e armários;

locais para refeições: em condições de conforto e higiene para as refeições, dispensados nos seguintes casos: estabelecimentos bancários e atividades afins com 2 horas de almoço, estabelecimentos industriais localizados no interior, quando a proximidade permitir refeições nas próprias residências, estabelecimentos que oferecem vale-refeição, desde que seja disponibilizado condições para conservação e aquecimento da comida;

cozinhas: quando as empresas possuírem, deverão atender as condições estabelecidas;

alojamento: destinado a hospedagem temporário do trabalhador, é composto por dormitório, instalações sanitárias, refeitórios, áreas de vivência e local para lavagem e secagem de roupas;

vestimenta de trabalho: é toda peça de vestuário, destinada a atender exigências de determinadas atividades ou condições de trabalho que impliquem contato com sujeiras, agentes químicos, físicos ou biológicos ou para permitir que o trabalhador seja mais bem visualizado, não considerada como uniforme ou EPI;

água potável: fornecimento obrigatório, feito por meio de bebedouros, na proporção de no mínimo um para cada grupo de 50 trabalhadores;

anexos: dispõem sobre as condições sanitárias de trabalho em shopping center, trabalho externo e em transporte público de passageiros.

PORTARIA Nº 1.067, DE 23/09/2019 – NR 28

Modifica a NR 28, que dispõe sobre fiscalização e penalidades, alterando o Anexo II da norma, que apresenta quadro de classificação das infrações. Foram unificados tópicos que tratavam do mesmo assunto, o que resultou em 4 mil situações de penalidades, sendo que antes eram 6,8 mil possibilidades.

Fonte: FecomercioSP – Assessoria Técnica

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