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ADNITIDA SUPRESSÃO DE HORAS IN TINERE ANTES DE REGULAMENTAÇÃO

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Foi admitida como válida a supressão do pagamento de horas in tinere (horas de percurso), por meio de acordo coletivo pela Primeira Turma do Tribunal do Trabalho, em negociação ocorrida antes da edição da Lei nº 10.243/2001, que oficialmente introduziu o direito na legislação trabalhista.

O Ministro Lélio Bentes Correa, relator do recurso até a edição da Lei nº 10.243 / 2001, o instituto das horas in tinere era previsto apenas na jurisprudência dos Tribunais do Trabalho, portanto não se podia cogitar de liminar o direito das partes em negocia-lo da forma que bem entendessem. Nesse caso a pactuação do não pagamento das horas in tinere em acordos coletivos anteriores à 2001 deve ser tida como válida, segundo ele.

A Lei nº 10.243/2001 acrescentou parágrafos ao artigo 58 e deu nova redação ao artigo 458 (parágrafo 2º) da CLT para tratar da questão do tempo de percurso do empregado a local de trabalho de difícil acesso e para dispor que o fornecimento de transporte pelo empregador nesses casos não possui natureza salarial. Desde 1978 o direito às horas in tinere é reconhecido pela jurisprudência do TST, e atualmente o tema é tratado na Súmula 90 do TST.

Prevê tal sumula que o tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador até o local de trabalho de difícil acesso ou que não seja servido por transporte publico regular, e também no retorno, deve ser computado na jornada de trabalho. Caso o local seja servido por transporte publico regular, mas haja incompatibilidade entre os horários de inicio e termino com os horários dos coletivos, o trabalhador também terá direito às horas in tinere.

A Sumula 90 também dispõe que o tempo que extrapola a jornada legal seja considerado como extraordinário e sobre ele incida o respectivo adicional, considerando que as horas in tinere são computáveis na jornada de trabalho.

Assessoria Jurídica.

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